Atos do Procurador-Geral

ATO 072/2013/PGJ - AUTORIZA AFASTAMENTO - PEC -37/2011

Art. 1.º - AUTORIZAR os membros do Ministério Público do Estado do Amazonas que demonstrarem a inexistência de prejuízo a suas funções institucionais na data acima referida a se deslocarem à cidade de Brasília-DF, para participação no evento contra a PEC-37/2011.

Anexos

ATO072-PEC.pdf