Atos do Procurador-Geral

ATO 105/2013/PGJ - ALTERAÇÃO DO ART. 3.º DO ATO PGJ N.º 080/2013

Art. 1º Alterar o art. 3º do ATO PGJ N.º 080/2012, datado de 04 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: