Atos do Procurador-Geral
ATO 120/2013/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA
I – APLICAR à empresa CRIAR SOLUÇÕES - PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 01.682.761/0001-33, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato Administrativo n.º 023/2012-MP/PGJ, constante na Nota de Empenho, qual seja, R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), perfazendo uma quantia a ser paga de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), previstas nos itens 19.4 e 19.5, todos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 4009/2012-CPL/MP/PGJ;
