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- PE 94005/2024-CPL/MP/PGJ-SRP (Aquisição de mobiliário)
LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.