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- Ato PGJ 157/2011 - Altera a sigla do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística para CAO-MAPH-URB.
Infomativo n.º 18 TSE
Confira o Informativo n.º 18 do Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.jus.br/arquivos/tse-informativo-18-xiv-25-06-2012-a-01-07-2012