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- Ato PGJ 157/2011 - Altera a sigla do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística para CAO-MAPH-URB.
Resolução Comdema n. 035/2007 - Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA
Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.Anexos
2007 RESOLUÇÃO 035 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMDEMA.pdf