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- 12° Webinário - 14 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Reflexões e Desafios
Resolução Comdema n. 051/2011 - Dispõe sobre normas específicas para a LMC – Autorização para atividade Mineral e dá outras providências
Dispõe sobre normas específicas para a LMC – Autorização para atividade Mineral e dá outras providências.Anexos
2011 RESOLUÇÃO 051 - AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE MINERAL LCM.pdf