MP-SC: TAC limita salas multisseriadas em Paraíso

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Paraíso limitou a existência de turmas multisseriadas - com alunos de séries diferentes dividindo o mesmo espaço - apenas para as disciplinas de língua estrangeira, artes, informática e educação física.

Ainda assim, as turmas multisseriadas devem receber apenas alunos com conhecimento equivalente da matéria ministrada. No caso da educação física, devem ser observados a equivalência na faixa etária e no desenvolvimentos físico dos alunos a fim de evitar a ocorrência de bullying, seja físico ou moral. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste - que abrange também o município de Paraíso -, com atuação na área da infância e juventude.

De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, a legislação permite a junção de séries distintas com alunos de níveis equivalentes de adiantamento de matérias, mas apenas para o ensino de disciplinas específicas.

O compromisso é válido para todas as escolas municipais de Paraíso. Foi fixada multa de R$ 1 mil por aluno inserido indevidamente em turma de educação física e de R$ 500 por aluno inserido indevidamente em turma multisseriada das demais disciplinas.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Fonte: Site do Ministério Público do Estado de Santa Catarina