CGMP 7d6b8

2023

ATO CONJUNTO Nº 001/2023/PGJ/CGMP (Publicado no DOMPE nº 2582, de 04/04/2023)

Disciplina o comparecimento presencial dos Membros do Ministério Público na sede da respectiva Promotoria de Justiça, nas audiências e nas sessões judiciais e estabelece os casos excepcionais.