CGMP 7d6b8

2024

ATO CONJUNTO Nº 001/2024/PGJ/CGMP (Publicado no DOMPE nº 2803, de 15/03/2024)

Institui e regulamenta as comunicações de arquivamento das vítimas, investigados e autoridade policial, na forma do que estabelece o art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305