2024

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Recomendação nº 0001/2024/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2763, de 16/01/24)

Recomendar aos membros do Ministério Público que avaliem a necessidade de instauração de procedimento extrajudicial com o escopo de acompanhar as medidas governamentais adotadas para prevenir e minorar os efeitos deletérios provocados pelas cheias/inundações ou pela estiagem/seca às populações dos municípios do Estado do Amazonas, sem prejuízo de eventual adoção de medidas judiciais cabíveis [...]

Recomendação nº 0002/2024/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2781, de 09/02/24)

Recomendar aos membros do Ministério Público que adotem como critério para a atuação em temas envolvendo associações privadas que não recebam auxílio ou subvenção do poder público, a existência de interesse social a ser revelada casuisticamente, seja em feitos extrajudiciais conduzidos motu proprio ou intervenção em feitos judiciais. [...]