Ouvidoria-Geral

OGMP

 

Logomarca Ouvidoria Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 

 

 

Apresentação

Com a figura do Ouvidor e a concepção de Ouvidoria, a sociedade, ainda refém do patrimonialismo e do autoritarismo, passou a contar com um canal legítimo de atendimento ao cidadão, neutro, imparcial e diligente, pois, com a Constituição Cidadã de 1988, a Ouvidoria renovou-se e mostrou sua força e abrangência, quando, no seu Art. 37, § 3.º, garantiu as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Quanto às Ouvidorias do Ministério Público, efetivamente a Carta Magna concedeu fundamento legal quando incluiu no texto constitucional artigo que trata da criação, atribuições e funcionamento de tais Ouvidorias. Seguindo os mesmos rumos, o Ministério Público do Estado do Amazonas tem dado sua contribuição para a construção de um Estado Democrático de Direito, e uma das medidas para esse desafio foi a criação da Ouvidoria-Geral, que deve caminhar para a plenitude do exercício desse papel. Eis, portanto, um mecanismo para dar força às questões que envolvem a sociedade e, assim, cumprir com êxito nossa missão institucional.

A Ouvidoria-Geral é um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios, relacionados aos serviços e atividades desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

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Fundamentação legal

A criação, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Ministério Público estão previstos e disciplinados no Art. 130-A, §5.º da Carta Magna de 1988, que possui a seguinte redação.

Art. 130-A: [...]
[...]
§5.º – Leis da União e dos Estados criarão Ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

No âmbito deste Parquet, o Art. 338-A da Lei Orgânica do MP-AM, cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme redação a seguir.

Art. 338-A: Fica criada a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, com o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição e o fortalecimento da cidadania.
§ 1.º – As atribuições e estrutura da Ouvidoria serão disciplinadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2.º – Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral do Ministério Público, a ser provido por membro ativo ou inativo, cuja forma de provimento e atribuições serão disciplinados por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3.º – O Ouvidor-Geral do Ministério Público fará jus a uma gratificação no percentual de 8% (oito por cento) calculados sobre o subsídio de Procurador de Justiça. 

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Competências da Ouvidoria

O art. 2.º da Resolução n.º 029/2007 - CPJ, a qual dispõe sobre a instalação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências, estabelece as competências da Ouvidoria-Geral, a saber:

I – receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;

II – representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua
competência ou, conforme o caso, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;

III – determinar o arquivamento das representações, reclamações e peças de informação contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não estiverem fundamentadas;

IV – divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;

V - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório trimestral consolidado das representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

VI – manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;

VII – fazer registrar os expedientes protocolizados na Ouvidoria, informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, excetuados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VIII – organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativo às notícias de irregularidades, representações, reclamações, críticas, sugestões e elogios recebidos;

IX – dar conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas.

Parágrafo Único – As respostas aos interessados dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo motivo.

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Sobre as manifestações

Sua manifestação pode ter os seguintes objetivos:

Denúncia: manifestação revestida de gravidade, atribuindo a responsabilidade do fato a órgão interno ou servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, com autor ou autores definidos e contornos demarcados no tempo, no espaço, na forma de execução e nas consequências; por exemplo: delito, ato de improbidade, lesão a direito, violação grave de deveres inerentes à função pública.

Crítica: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores públicos. Quando a manifestação for específica e envolver fato grave, deve-se atentar para a possibilidade de classificá-la como denúncia.

Reclamação: manifestação constituída de protesto ou reivindicação do manifestante sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Elogio: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público do Estado do Amazonas estão salientados e enaltecidos, independentemente de terem sido praticados por seus membros ou servidores.

Informações: quando o interessado efetua a manifestação em busca de informações sobre questões pontuais ou generalidades relacionadas com a estrutura, órgãos e agentes públicos, os serviços, as atividades, os programas e os procedimentos específicos do Ministério Público do Estado do Amazonas, ou a respeito da maneira de praticar a defesa e a proteção de direitos coletivos. Em caso de direito coletivo, a Ouvidoria não pode adiantar posicionamentos jurídicos, apenas dar orientações quanto à forma de protegê-lo.

Solicitação: manifestação que solicita investigação ou providência por parte da Ouvidoria.

Sugestão: manifestação de uma opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de uma rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade. Se a manifestação representar censura, deve ser classificada como crítica.

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Como fazer sua manifestação

Os interessados poderão comunicar-se com a Ouvidoria-Geral das seguintes maneiras:

a) pessoalmente;

b) por carta;

c) por telefone, através do número (92) 3655-0724; e

d) por formulário eletrônico (Clique aqui para acessar a Ouvidoria On-line).

Caso não consiga realizar sua manifestação pelo Ouvidoria On-line, basta enviar um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Endereço para Correspondência

Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas
Av. Cel. Teixeira, n.º 7.995 – Nova Esperança
CEP: 69.037-473
Manaus – AM

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Equipe

 

Dr. FLÁVIO FERREIRA LOPES
Procurador de Justiça
Ouvidor-Geral

 Dr.ª SUZETE MARIA DOS SANTOS
Procuradora de Justiça
Suplente do Ouvidor-Geral

 ADENILSON ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO
Agente de Apoio – Administrativo

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Perguntas frequentes

  • O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um órgão independente integrante do Ministério Público, e representa um canal permanente de comunicação e interlocução dos cidadãos e servidores com a Instituição, com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição e o fortalecimento da cidadania.

 

  • Quem é o Ouvidor?

O Ouvidor do Ministério Público é um Procurador de Justiça, escolhido e designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento. No desenvolvimento de suas atividades, conta com o auxílio do Ouvidor-Suplente e de servidores do Ministério Público lotados na Ouvidoria.

 

  • Quais são os objetivos da Ouvidoria?

a) contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pelo Ministério Público;

b) manter a comunicação direta entre a sociedade e o Ministério Público;

c) colaborar com o fortalecimento da cidadania; e

d) agir com transparência, presteza e eficiência.

  

  • Que assuntos levar à Ouvidoria?

A Ouvidoria recebe, examina e dá encaminhamento a reclamações, denúncias, pedidos de informação, críticas, elogios, solicitações  e sugestões acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos, membros e servidores do Ministério Público em todo território amazonense.

 

  • Quem pode procurar a Ouvidoria?

Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando não for atendida com a devida atenção e empenho pelo Ministério Público.

 

  • O que acontece com a minha manifestação?

A manifestação será submetida à apreciação do Ouvidor, que poderá solicitar informações dos órgãos ou pessoas responsáveis. Havendo notícia de infração disciplinar, o Ouvidor encaminhará a manifestação à Corregedoria-Geral. No caso de sugestão, a manifestação será encaminhada ao órgão competente para apreciação e eventual aprimoramento do serviço.

 

  • O que deve constar em uma manifestação?

Visando à melhor apreciação da manifestação, é importante que o interessado forneça à Ouvidoria o maior número de informações que detiver, tais como:

a) completa identificação pessoal;

b) descrição do fato;

c) local, data e forma como o fato ocorreu;

d) a identificação dos envolvidos; e

e) indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros), se houver.

 

 

  • Por que tenho que fundamentar minha manifestação?

 

De acordo com o art. 1.º, §2.º da Resolução n.º 029/2007-CPJ, as notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas devem ser fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos de prova. Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria encaminhar-la-á, se necessário, ao órgão responsável para que este inicie procedimento investigatório preliminar com base nos fatos descritos. Portanto, é imprescindível que sua manifestação seja apresentada com elementos descritivos e comprobatórios suficientes à verificação do ocorrido.

 

 

  • O que acontece se minha manifestação não possuir elementos de prova suficientes?

 

Segundo o art. 2.º, inciso III da Resolução n.º 029/2007-CPJ, compete à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Amazonas determinar o arquivamento das representações, reclamações e peças de informação contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não estiverem fundamentadas.

 

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Documentos importantes

  • Manual da Ouvidoria-Geral: Ato PGJ n.º 174/2011 regulamenta a padronização dos procedimentos e fluxos internos relativos às atividades da Ouvidoria-Geral do Ministério Público.

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Estatísticas de atendimento

 

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Ministério Público do Estado do Amazonas | Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - (092) 3655.0500
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