Ouvidoria-Geral

Ouvidoria – MPAM

Logomarca Ouvidoria Ministério Público do Estado do Amazonas

1- Apresentação

2 - Quem é quem

3 - Fale conosco

4 - Legislação

5 - Perguntas mais frequentes:

O que é a Ouvidoria?
Quem é o Ouvidor?
Quais são os objetivos da Ouvidoria?
Quais são as atribuições da Ouvidoria?
Quem pode procurar a Ouvidoria?
O que acontece com a minha manifestação?
Como fazer sua manifestação

6 - Estatísticas de atendimento

 

1- Apresentação

A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios, relacionados aos serviços e atividades desenvolvidos pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

2- Quem é quem

Procurador de Justiça Dr. Flávio Ferreira Lopes– Ouvidor-Geral

Procuradora de Justiça Dra. Suzete Maria dos Santos- Suplente de Ouvidor-Geral

Janine Meire Pinatto – Apoio Administrativo

 

3- Fale Conosco

Este órgão coloca à disposição do cidadão um espaço, com diversos mecanismos de contato, para que possa registrar as suas reivindicações. O manifestante pode buscar informações além de registrar elogios, queixas, reclamações, inclusive denúncias em relação a qualquer servidor ou membro do Ministério Público, da seguinte forma:

  • Leia antes a orientação em "Como fazer sua manifestação"
  • Pela internet, através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

  • Por telefone, ligando para (92) 3655-0724

  • Pessoalmente ou por carta, no endereço: Av Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança, CEP 69030-480, Manaus – Amazonas.

 

 

4- Legislação

Base Legal

A criação, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Ministério Público estão previstos e disciplinados no §5º do artigo 130-A da Constituição da República, que assim dispõe:

Art. 130-A: [...]
[...]
§5º Leis da União e dos Estados criarão Ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Lei Orgânica

Art. 338-A. Fica criada a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Amazonas, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, com o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição e o fortalecimento da cidadania.117
§ 1.º As atribuições e estrutura da Ouvidoria serão disciplinadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2.º Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral do Ministério Público, a ser provido por membro ativo ou inativo, cuja forma de provimento e atribuições serão disciplinados por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3.º O Ouvidor-Geral do Ministério Público fará jus a uma gratificação no percentual de 8% (oito por cento) calculados sobre o subsídio de Procurador de Justiça”.

Carregue aqui o Arquivo da Lei Orgânica completa em Arquivo PDF

Resolução 029/2007-CPJ

Carregue aqui o Arquivo do Manual de Ouvidoria em PDF

 

5- Perguntas mais frequentes:

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um órgão independente integrante do Ministério Público, e representa um canal permanente de comunicação e interlocução dos cidadãos e servidores com a Instituição, com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição e o fortalecimento da cidadania.

Quem é o Ouvidor?

O Ouvidor do Ministério Público é um Procurador de Justiça, escolhido e designado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento. No desenvolvimento de suas atividades, conta com o auxílio do Sub-Ouvidor e de servidores do Ministério Público lotados na Ouvidoria.

Quais são os objetivos da Ouvidoria?

-Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pelo Ministério Público;

-Manter a comunicação direta entre a sociedade e o Ministério Público;

-Colaborar com o fortalecimento da cidadania;

-Agir com transparência, presteza e eficiência

Quais são as atribuições da Ouvidoria?

Dentre outras, destaca-se:

-Receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades e serviços desenvolvidos pelo Ministério Público;

-Representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência ou, conforme o caso, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;

-Divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;

-Fazer registrar os expedientes protocolizados na Ouvidoria, informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, excetuados os casos em que a lei assegura o dever de sigilo.

Quem pode procurar a Ouvidoria?

Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando não for atendida com a devida atenção e empenho pelo Ministério Público.

O que acontece com a minha manifestação?

A manifestação será submetida à apreciação do Ouvidor, que poderá solicitar informações dos órgãos ou pessoas responsáveis.

Havendo notícia de infração disciplinar, o Ouvidor encaminhará a manifestação à Corregedoria-Geral.

No caso de sugestão, a manifestação será encaminhada ao órgão competente para apreciação e eventual aprimoramento do serviço.

Como fazer sua manifestação

Visando à melhor apreciação da manifestação, é importante que o interessado forneça à Ouvidoria maior número de informações que detiver, tais como:
-completa identificação pessoal;
-descrição do fato;
-local, data e forma como o fato ocorreu;
-a identificação dos envolvidos;
-se houver, indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros).

Sua manifestação pode ter os seguintes objetivos:

Crítica: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores públicos. Quando a manifestação for específica e envolver fato grave, deve-se atentar para a possibilidade de classificá-la como denúncia.

Denúncia: manifestação revestida de gravidade, atribuindo a responsabilidade do fato a órgão interno ou servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, com autor ou autores definidos e contornos demarcados no tempo, no espaço, na forma de execução e nas consequências; por exemplo: delito, ato de improbidade, lesão a direito, violação grave de deveres inerentes à função pública.

Elogio: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público do Estado do Amazonas estão salientados e enaltecidos, independentemente de terem sido praticados por seus membros ou servidores.

Informações: quando o interessado efetua a manifestação em busca de informações sobre questões pontuais ou generalidades relacionadas com a estrutura, órgãos e agentes públicos, os serviços, as atividades, os programas e os procedimentos específicos do Ministério Público do Estado do Amazonas, ou a respeito da maneira de praticar a defesa e a proteção de direitos coletivos. Em caso de direito coletivo, a Ouvidoria não pode adiantar posicionamentos jurídicos, apenas dar orientações quanto à forma de protegê-lo.

Reclamação: manifestação constituída de protesto ou reivindicação do manifestante sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Solicitação: manifestação que solicita investigação ou providência por parte da Ouvidoria.

Sugestão: manifestação de uma opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de uma rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade. Se a manifestação representar censura, deve ser classificada como crítica.




Ministério Público do Estado do Amazonas | Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - (092) 3655.0500
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