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Promotoria de Justiça instaura Inquérito Civil para apurar a regularidade nos serviços de limpeza, coleta e destinação final do lixo
A Promotoria de Justiça de Pauini instaurou o Inquérito Civil n° 001.2012/PJPNI, no início desta semana, para que sejam apuradas e tomadas providências no que diz respeito a regularização do serviço de coleta de lixo domiciliar, varrição nas ruas e destino final dos resíduos, por parte do Poder Público Municipal.
No IC, a Promotoria requisitou junto à Prefeitura a relação dos servidores da Secretaria Municipal de Obras, especificando suas funções; a relação dos aprovados no último concurso público para as funções de limpeza pública, destacando os já nomeados; o cronograma atual, caso haja, com periodicidade da coleta de lixo domiciliar e varrição nos bairros localizados em zona urbana; e a proposta de destino final do lixo, conforme o Plano Municipal de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Plamsan).
