Colégio de Procuradores de Justiça

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O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão composto por todos os Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem por missão exercer a função de órgão deliberativo, recursal e supervisor geral da Administração Superior do Ministério Público.

Com participação distinta nas questões de interesse da Instituição é-lhe consagrado:

  • Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
  • Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, bem como modificações na Lei, cabendo ainda, deliberar sobre as questões de interesse do Ministério Público, propostas por qualquer de seus integrantes, ou pelo Procurador-Geral de Justiça;
  • Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior a adoção das medidas cabíveis na busca dos interesses da sociedade e aprimoramento de suas atividades;
  • Julgar os recursos interpostos contra ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça, excetuados os de execução orçamentária e financeira, ou aqueles interpostos contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público;
  • Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, bem como projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
  • Aprovar o edital do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;
  • Recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
  • Propor ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de processo disciplinar, bem como a realização de inspeções e correições extraordinárias;
  • Rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, conferindo a esta decisão a possibilidade de múltipla apreciação, o que garante a fundamentação ou revisão pelo colegiado da decisão adotada por um único órgão;
  • Aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.

As sessões realizadas por esse Órgão Colegiado, em regra, são públicas e, ordinariamente, dão-se na primeira terça-feira de cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros. Suas decisões são tomadas por maioria simples e formalizadas por meio de resoluções.

Acessar documentação relacionada ao C.P.J. (resoluções, assentos ...)

 

Diego Alves Lopes

CHEFE DA DIVISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS