PORTARIA Nº 1242/2023/PGJ

Imprimir

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 192.2023.CAO-CIVEL.1077716.2023.001704, oriundo da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - CAO-CÍVEL (Procedimento Interno SEI N.º 2023.001704);

CONSIDERANDO as disposições do r. Despacho Nº 275.2023.02AJ-PGJ.1080278.2023.001704, datado de 27 de junho de 2023,

RESOLVE:

I - REVOGAR o item II, da Portaria n.º 0201/2023/PGJ, datada de 03.02.2023;

II - DETERMINAR aos Exmos. Srs. Drs. Promotores de Justiça com exercício de atribuições junto às Varas da Fazenda Pública, que oficiem nos Mandados de Segurança em tramitação nas Varas Cíveis do Fórum desta Capital, atendidos os seguintes critérios de distribuição:

1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª Varas Cíveis - 41.ª Promotoria de Justiça

8.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª e 15.ª Varas Cíveis - 43.ª Promotoria de Justiça

16.ª, 17.ª, 18.ª, 19.ª, 20.ª, 21.ª, 22.ª, 23.ª Varas Cíveis - 44.ª Promotoria de Justiça

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 28 de junho de 2023.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça