Assentos CSMP

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ASSENTO N.º 005/03-CSMP (REVOGADO - RESOLUÇÃO N.º 007/10-CPJ)

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 252 NÃO SE APLICA AOS CASOS DE REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, POR CLARA E EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 265, O QUAL PREVÊ A OBSERVÂNCIA, TÃO-SOMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I A VII DO ARTIGO 252, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/93 (LOEMP).

ASSENTO N.º 001/04-CSMP

A EXPRESSÃO “TRÊS VEZES CONSECUTIVAS”, CONSIGNADA NO CAPUT DO ARTIGO 256 DA LOEMP, DEVE LEVAR EM CONTA A INSCRIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO.

ASSENTO N.º 002/04-CSMP (REPUBLICADO - RESOLUÇÃO N.º 024/08-CPJ)

O CÁLCULO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PARA EFEITO DE PROMOÇÃO TOMARÁ POR BASE O NÚMERO DE CARGOS PREENCHIDOS E QUALQUER FRAÇÃO IMPORTARÁ NO ARREDONDAMENTO A MAIOR DO TOTAL.

ASSENTO N.º 001/05-CSMP (REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N.º 90/2007-CSMP) 

NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, CABE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 43, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/93 E DO ARTIGO 15, IV DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO A SER PROVIDO, BAIXAR ATO INDICANDO O MEMBRO MAIS ANTIGO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA, DE ACORDO COM A PUB¬LICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE ANUAL ATUALIZADA, COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51, INCISO X, DA LOEMP. NO SILÊNCIO DO INDICADO, DECORRIDOS OITO DIAS ÚTEIS DA CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO QUE PUBLICAR O ATO INDICATÓRIO, CABERÁ AO CONSELHO SUPERIOR HOMOLOGAR A INDICAÇÃO, BAIXANDO A RESPECTIVA RESOLUÇÃO E, POR CONSEGUINTE, ENCAMINHANDO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA FORMALIZAR O ATO DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO. NA HIPÓTESE DE SER LANÇADA A RECUSA PELO INDICADO, QUE DEVERÁ SER MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE, POR ESCRITO, FAR-SE-Á UMA NOVA INDICAÇÃO, A QUAL RECAIRÁ NO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEQÜÊNCIA DA LISTA DE ANTIGÜIDADE.

ASSENTO N.º 001/07-CSMP

A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE SE DESLOCARÁ A CADA VAGA ABERTA PARA PROVIMENTO POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 244, § 3.º, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ASSENTO N.º 001/08-CSMP

O REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ATRASO OU NÃO ENTREGA DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, CARACTERIZA-SE COMO PENALIDADE, QUE SOMENTE PODERÁ SER APLICADA MEDIANTE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ASSENTO N.º 002/08-CSMP

QUANDO O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO TIVER A CARACTERÍSTICA DE AJUSTE PRELIMINAR, QUE NÃO DISPENSE O PROSSEGUIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA, SALIENTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O CELEBROU, O CONSELHO SUPERIOR HOMOLOGARÁ SOMENTE O COMPROMISSO, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.

ASSENTO N.º 003/08-CSMP

EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ORIUNDO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO PRELIMINAR, CONDICIONADO SEU CUMPRIMENTO, AO DECURSO DE TEMPO, O ÓRGÃO MINISTERIAL ENCAMINHARÁ CÓPIAS DO RESPECTIVO COMPROMISSO E DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AO CONSELHO SUPERIOR, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, FICANDO, DESDE LOGO, O ÓRGÃO MINISTERIAL CELEBRANTE, AUTORIZADO A EXECUTÁ-LO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO CONSELHO SUPERIOR.

ASSENTO N.º 004/08-CSMP

AS RECOMENDAÇÕES ENDEREÇADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, ASSIM COMO ÀS OUTRAS AUTORIDADES RELACIONADAS AO ART. 4º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/93, DEVEM SER REMETIDAS POR MEIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, À SEMELHANÇA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO ÀS NOTIFICAÇÕES E ÀS REQUISIÇÕES, DEVENDO AS MESMAS ESTAR EMBASADAS E AMPARADAS, NÃO SOMENTE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, A FIM DE QUE POSSAM SATISFAZER O DESÍGNIO AO QUAL SE PROPÕE, MAS TAMBÉM EM SUBSTRATOS FÁTICOS, COMO UM PROCESSO ADMINISTRATIVO, UM INQUÉRITO CIVIL OU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

 ASSENTO N.º 001/11-CSMP

O Ato Declaratório que se refere o artigo 240, § 1°, da Lei Complementar n° 011, de 17 de dezembro de 1993, decorrente da decisão de confirmação na carreira dos Promotores de Justiça Substitutos em estágio, pelo Conselho Superior do Ministério Público, somente será expedido em data que se ultimar o estágio probatório, após decorridos os 02 (dois) anos a que se referem o artigo 236, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.

ASSENTO N.º 002/11-CSMP

"O Conselheiro suplente fica vinculado À relatança dos processos A SEU CARGO, FICANDO IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEiro SUBSTITUÍDO".

 ASSENTO N.º 003/11-CSMP

“Para atender o disposto no art. 6°, inciso II, da Resolução n° 358/06-CSMP, no ato de inscrição à promoção ou remoção por merecimento, o candidato poderá apresentar Memorial das atividades desenvolvidas no Ministério Público, em formato digital e/ou impresso, com cópia dos trabalhos forenses realizados nos últimos três anos, referenciados nos Relatórios de Atuação Funcional – RAF, tais como: Denúncias, Alegações Finais, Pareceres, Ações Civis Públicas, Habeas Corpus, Recursos, Contrarrazões aos Recursos, Relatório de Inspeção das Delegacias de Polícia e Unidades Prisionais e outras peças que considerar de relevância."

 ASSENTO N.º 004/11-CSMP

A DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE PROCESSOS POR CONSELHEIRO NÃO DEVE ULTRAPASSAR VINTE POR SESSÃO.

aSSENTO N.º 005/11-CSMP (REVOGADO RESOLUÇÃO N.º 014/12-CSMP)

“PEÇAS DE INFORMAÇÃO NÃO CONVERTIDAS EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E/OU INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO DA RECLAMAÇÃO NÃO CONFIGURE LESÃO AOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO NAS DEMAIS HIPÓTESES AVENTADAS NO CAPUT DO ART. 5°, DA RESOLUÇÃO N° 548/07-CSMP, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À RESPECTIVA COORDENAÇÃO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, EXCETUADA A CIRCUNSTÂNCIA DO § 2° DO ARTIGO 5° DAQUELA RESOLUÇÃO.”  

ASSENTO N.º 006/11-CSMP (REPUBLICADO - RESOLUÇÃO N.º 012/12-CPJ)

"SE NO CURSO DO PROCEDIMENTO O MEMBRO MINISTERIAL ENTENDER QUE NÃO É DE SUA ATRIBUIÇÃO A ANÁLISE DO OBJETO DO PROCESSO E SIM DE OUTRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEVERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS ORIGINAIS À PROMOTORIA COMPETENTE OU, SE EXISTIR, À RESPECTIVA COORDENADORIA QUE SEJA ATRELADA, PARA DISTRIBUIÇÃO, PROVIDENCIANDO A BAIXA NO REGISTRO".

ASSENTO N.º 007/11-CSMP (REVOGADO RESOLUÇÃO N.º 014/12-CSMP)

“A FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O AUTOR DE DANO A INTERESSE DIFUSO E COLETIVO COM O RESPECTIVO ÓRGÃO NÃO AUTORIZA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL. O ARQUIVAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO APÓS A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO OU DA CONSTATAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE AJUSTAMENTO.”  

ASSENTO N.º 008/11-CSMP (REPUBLICADO - RESOLUÇÃO N.º 012/12-CPJ)

AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÕES, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS E INQUÉRITOS CIVIS, UMA VEZ TRANSFORMADOS EM AÇÃO JUDICIAL (CÍVEL OU CRIMINAL) NÃO NECESSITAM SER ENCAMINHADOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, SENDO SUFICIENTE QUE O TITULAR DA PROMOTORIA ENCAMINHE AO CSMP OFÍCIO COMUNICANDO O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO COM O NÚMERO DO REGISTRO NO CARTÓRIO JUDICIAL.

ASSENTO N.º 009/11-CSMP

“Em atenção aos Princípios da Obrigatoriedade da Ação Penal e do Promotor Natural, as peças de informações ou Procedimentos de Investigação Criminal, conduzidos no âmbito do Ministério Público, que concluírem pelo arquivamento, devem ser encaminhados ao juízo competente, via setor de distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal, não sendo atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público qualquer análise de mérito ou manifestação final de arquivamento.”

ASSENTO N.º 001/12-CSMP

“O Conselho Superior do Ministério Público, antes de deliberar sobre o afastamento cautelar de membro ministerial, nos moldes do que dita o art. 112, § 3°, da Lei Complementar n° 011, de 17 de dezembro de 1993, deverá assegurar-lhe a ampla defesa e o contraditório, em atendimento ao que prima o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo ser exercida pessoalmente ou por Procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação sobre a representação de seu afastamento." 

ASSENTO N.º 002/12-CSMP

"O arquivamento dos Procedimentos e peças de informações, relativos a direitos, exclusivamente, individuais, ainda que indisponíveis, protegidos nos termos da Lei Federal n.° 10.741/2003, dar-se-á na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de encaminhamento, para homologação, pelo Colendo Conselho Superior do Ministério Público."