Caso Xinaik permanece com a Justiça Estadual

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O Tribunal Pleno do TJ/AM, julgou procedente, na sessão desta terça-feira, 3 de maio,  o embargo de declaração do Ministério Público do Amazonas que contestava o envio, para a Justiça Federal, do processo contra o ex-Prefeito de Iranduba, Xinaik Medeiros e secretários municipais.

 
 A decisão anterior foi tomada na sessão de 1º de março deste ano. A justificativa da relatora do processo, Desembargadora Carla Reis, foi de que “a lei diz que quando houver desvio de verba estadual e federal, a Justiça competente é a Federal”.

 O MP-AM alegou que o tribunal nem deveria ter julgado a ação, pois, dias antes, Xinaik foi cassado e perdeu o foro privilegiado de prefeito. Assim, o processo deveria declinar para a Comarca de Iranduba.

O processo que gerou denúncia oferecida à Justiça estadual  pelo Ministério Público do Amazonas é decorrente de uma investigação que culminou na Operação Cauxi, deflagrada em novembro de 2015, que apontou desvios de dinheiro público cometidos por fraudes em licitações na Prefeitura de Iranduba.


O esquema tinha como líderes o ex-prefeito do município, Xinaik Medeiros e secretários municipais. O MP-AM denunciou que foram desviados dos cofres públicos cerca de R$56 milhões de reais, entre recursos municipais, estaduais e federais repassados à prefeitura por meio de convênios .


Com o novo entendimento do Tribunal Pleno sobre o caso, o processo segue agora para a primeira instância da Justiça estadual e será remetido para a Comarca de Iranduba.


“No entendimento do Ministério Público, a matéria tem de continuar com a Justiça estadual e somente ser desmembrado e remetido para a Justiça Federal o que está relacionado com verbas federais”, salientou o Procurador-Geral de Justiça Fábio Monteiro”.