MP-AM inicia tratativas para municipalização da Atenção Básica à Saúde em Manaus
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), reiterou a necessidade de o município assumir os serviços de Atenção Básica à Saúde que hoje são prestados pelo Estado. O assunto foi destaque na reunião realizada na manhã do dia 15 de setembro de 2016, na sede do MP-AM, no âmbito do Inquérito Civil 3231/2016, que acompanha e fiscaliza o processo de reordenamento da rede pública de saúde da Capital.
Na presença dos secretários de Saúde, Pedro Elias de Souza e Homero de Miranda Leão, a promotora de Justiça Cláudia Câmara, titular da 54 PRODHSP, lembrou que os serviços de saúde de baixa complexidade são atribuição do município, conforme estabelece a regulamentação do Serviço Único de Saúde (SUS) no Brasil. Por isso, a adequação à lei do atendimento no setor de Saúde em Manaus precisa ser implementada, sob pena de responsabilização judicial. “Esse é um caminho sem volta. Se não houver um acordo ou a indicação de um prazo, vamos ter de recorrer à justiça porque cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento da lei”, afirmou a promotora.
A reunião serviu para definir como serão garantidos os recursos necessários à transferência dos serviços prestados pelo Estado por meio dos CAICs e dos SPAs para as Unidades Básicas de Saúde do Município, com garantia de pessoal e de recursos. Segundo a Promotora de Justiça, Cláudia Câmara, os usuários dos CAICs e SPAs que devem ser desativadas pelo Estado receberão atendimento em UBSs localizadas nas proximidades e referenciadas para isso. “Nosso trabalho visa fiscalizar o cumprimento da lei, o que significa garantir, ao usuário, a universalidade, acessibilidade, continuidade e integralidade dos serviços de saúde, conforme prescreve a lei”, resumiu.
Na reunião, o secretário municipal de saúde, Homero de Miranda Leão, apontou a necessidade de recursos financeiros e de pessoal para atender à demanda de serviços oriundos da desativação de CAICs e SPAs mantidos pelo Estado. Ao final dos trabalhos, ficou acordada a disponibilização, pelo Estado, de dez pediatras, e, ainda, a definição de um prazo para o repasse da verba solicitada pela Prefeitura, de 5 milhões de reais, relativa à assistência farmacêutica.
Uma nova reunião foi agendada para o dia 26 de setembro, às 15h, com representantes das secretarias de saúde do estado e município, além de representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Estado da Fazenda.
