Sistema Prisional: MP-AM divulga relatório e propõe 7 Ações Civis Públicas à Justiça
O Ministério Público do Estado do Amazonas divulgou nesta sexta-feira, 28 de abril, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, relatório elaborado pelo Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional do Estado (GECSP) acerca das ações realizadas e as perspectivas de resolução dos problemas enfrentados nas unidades prisionais do Amazonas.
O documento, contendo 122 páginas, registra ações específicas decorrentes do trabalho desenvolvido pelos subgrupos do GECSP, com destaque para medidas que envolvem os serviços terceirizados e aqueles relacionados aos direitos humanos.
O grupo atua em 8 áreas específicas: GRUPO 1 - ACOMPANHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; GRUPO 2 - RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA DE GESTORES DO SISTEMA PRISIONAL ; GRUPO 3 - CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ; GRUPO 4 - DIREITOS HUMANOS ; GRUPO 5 - MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS PRESOS PROVISÓRIOS ; GRUPO 6 - SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO INTERIOR DO ESTADO ; GRUPO 7 - EXECUÇÃO CRIMINAL ; GRUPO 8 - TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES.
De acordo com o Coordenador do GECSP, Procurador de Justiça José Roque Nunes Marques, depois de 100 dias de trabalho, essa é a primeira vez que o MP divulga as atividades desenvolvidas à sociedade, porque se trata de um episódio grave, e, naquele momento de tensão nos presídios, logo após a rebelião no Compaj, a opção foi atuar silenciosamente para não agravar a situação, como ocorreu no Rio Grande do Norte depois do anúncio da transferência de alguns presos para presídios federais. O Procurador lembrou que em Manaus foram transferidos 17 presos considerados líderes e executores do massacre no Compaj, mas a operação sigilosa, em parceria com a Polícia Civil e o Judiciário, evitou novas rebeliões. “Isso serviu pra gente de lição. O grupo continuará trabalhando, entramos na fase dos contratos, é um volume muito grande de informação, entramos na parte de responsabilização, pela complexidade o acompanhamento do inquérito policial continua, começamos a apresentar respostas com a responsabilidade que o caso requer”, afirmou o Coordenador.
O relatório contém as medidas tomadas em caráter de urgência, logo que as rebeliões explodiram no sistema, como:
- Recomendação ao Governo do Estado a solicitar do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, e ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a disponibilização imediata da Força Integrada de Atuação no Sistema Penitenciário, para auxiliar o Estado do Amazonas na contenção e enfrentamento da crise no sistema penitenciário estadual;
- Recomendação para não utilizar a polícia militar em estabelecimentos penais para fins de guarda e vigilância intramuros, tão somente destinando-a à pronta resposta para o enfrentamento da crise de segurança advinda dos eventos ocorridos nas unidades prisionais alvos das convulsões dos dias 01 e 02 de janeiro de 2017;
- Recomendação para que seja determinado, de imediato, que nos estabelecimentos prisionais em que os serviços estão terceirizados, conforme contrato administrativo, haja a recuperação das unidades pelas empresas, restaurando as instalações penitenciárias, deixando-as em plenas condições de uso para a relocação de presos e imediata desativação da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, sob pena de aplicação de multa e mesmo rescisão do contrato;
- Recomendação pela não prorrogação ou renovação dos contratos administrativos firmados entre o Estado do Amazonas e empresas privadas ou mesmo consórcios que já tenham vencido até a data desta Recomendação;
- Recomendação pela convocação de Forças Federais, em face da instabilidade no sistema e possibilidade de novas rebeliões;
- Adoção de medidas judicias para identificação e retirada do sistema prisional dos presos devedores de pensão alimentícia, os envolvidos em acidentes de trânsito (provavelmente por dolo eventual), os presos relacionados à conhecida Lei Maria da Penha e os envolvidos em atos de corrupção;
- Em conjunto com a Polícia Civil foram adotadas medidas visando a identificação e remoção de presos para os Presídios Federais de Mossoró e Campo Grande;
- Realização de inspeções na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa e determinação de medidas para melhorar as condições do local, além de medidas judicias;
- Análise em mais de 1000 processos de presos no período de 5 a 20 de janeiro de 2017.
Ações Judiciais
Procuradores de Justiça e Promotores que atuaram na questão dos direitos humanos dentro dos presídios realizaram inspeções no Centro de Detenção Provisória Feminino, CDPF, Centro de Detenção Provisória de Manaus, CDPM, Complexo Penitenciário Anísio Jobim, Compaj, Instituto Penal Anísio Trindade, IPAT, Penitenciária Feminina de Manaus, PFM, e Unidade Prisional do Puraquequara, UPP, no último mês de março. Esse trabalho apurou o respeito às cláusulas dos contratos firmados entre o Estado do Amazonas e as empresas Umanizzare e RH Multi Serviços, responsáveis por administrar os presídios em sistema de cogestão . Segundo o relatório do MP-AM, que teve como base laudos técnicos elaborados por entidades e órgãos, como o Departamento de Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Nutrição e Secretaria estadual de infraestrutura, várias irregularidades foram encontradas nos quesitos alimentação, assistências jurídica, psicológica, médica, odontológica, material e social, além das áreas de segurança e manutenção predial, o que ocasionou a proposição, nesta quinta-feira, 27 de abril, de 6 ações civis públicas na justiça contra as empresas terceirizadas e o Governo do estado. Quanto à alimentação nas unidades, foram encontradas irregularidades graves, como o transporte, manipulação e estocagem indevidos de alimentos.
As cozinhas estão com pisos rachados ou quebrados, canaletas sem proteção, janelas sem telas, facilitando a entrada de pragas, e teto com fungos e infiltrações. Em uma das ações o MP-AM pede a interdição imediata das cozinhas por haver risco iminente à saúde pública.
Também faltam psicólogos, dentistas, médicos, enfermeiros, assistência jurídica e estrutura para esse tipo de atendimento, pontos especificados nas cláusulas dos contratos os quais as empresas recebem pelo serviço, mas não executam.
A manutenção predial dos presídios é um dos pontos críticos. Técnicos da Seinfra apontaram que as condições de habitabilidade são precárias e a falta de manutenção periódica no Compaj, IPAT, CDPM e PFM, apontam grau de risco crítico, sendo necessária a intervenção imediata. “A Seinfra reconheceu que há 56 irregularidades em todas as unidades prisionais e essa recuperação tem de ser imediata. São fissuras, vidros quebrados, vazamentos, fiação elétrica exposta que pode levar a um colapso. Pedimos liminarmente em uma das ações civis que esses problemas sejam resolvidos já pelas empresas Umanizzare e RH Multi”, destacou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça Fábio Monteiro, foram identificados diversos descumprimentos contratuais por parte das empresas e as ações civis públicas propostas pelo MP nesse momento objetivam que as empresas cumpram o que está estabelecido nos contratos com o Governo do Estado. Entre 2014 e o fim de 2016 foram pagos mais de R$900 milhões às empresas . “Isso é apenas a ponta do iceberg, nós continuamos com as apurações criminais que trarão desdobramentos a quem tem de ser responsabilizado. Isso é gravíssimo, o Estado paga, as empresas recebem e não realizam o serviço, são recursos que poderiam ser usados em outras áreas , como a saúde, educação e segurança pública.
O PGJ também falou sobre o trabalho referente à chacina, o qual está em andamento. “Cerca de 500 pessoas deverão ser denunciadas pela chacina, desconheço no Brasil uma quantidade de pessoas tão grande que são alvo em um mesmo processo. Será um júri complexo, nossa estrutura está preparada, então terá a parte de responsabilização dos autores imediatos da chacina, como também a apuração da conduta dos entes do estado e da empresa”, concluiu o Procurador-Geral.
Encontro na Fronteira
Durante a coletiva de imprensa, o Procurador-Geral de Justiça anunciou que o Ministério Público do Amazonas já articula um grande encontro de trabalho em Tabatinga, na tríplice fronteira, em maio . O objetivo é se reunir com os Ministérios Públicos da Colômbia e do Peru, além do exército, polícia federal, Ministério Público Federal e Secretaria de Segurança do Amazonas para assinatura de termos de cooperação que podem facilitar o combate às organizações criminosas que agem com o tráfico internacional de drogas, as mesmas que exercem influência nos presídios do Amazonas. “Se o tráfico continuar, os líderes dessas organizações serão substituídos e elas continuarão se fortalecendo, então o objetivo é trabalhar em várias frentes e combater o problema também na origem, não podemos aceitar que essas facções sequer ventilem que podem tomar conta do estado”, alertou o PGJ.
