Centro de Apoio Operacional das Promotorias de justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público

CAO-PDC

O Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público - CAO-PDC foi instituído pelo ATO PGJ nº 139/2007.

O trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Cidadania (Prodedic's), do Consumidor (Prodecon's) e Patrimônio Público (Prodeppp´s), que compõem o CAO-PDC, é um exemplo do papel ativista que o Ministério Público brasileiro, em especial o do Amazonas, vem desenvolvendo a partir da Constituição Federal de 1988, quando passou a ter a incumbência de guardião da Constituição e do regime democrático, além de ter se tornado o representante constitucional da sociedade na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobretudo na busca do interesse dos hipossuficientes e da efetivação das políticas públicas que se aproximem das demandas sociais.

A sociedade de massa acabou gerando diversos conflitos de considerável densidade, nas áreas da cidadania, saúde, educação, serviços públicos, idoso, deficiente e consumidor, além de controle da legalidade na administração do patrimônio e do erário públicos no combate à improbidade administrativa, necessidades essas que passaram a ser objeto, a princípio de mediação do Ministério Público, num trabalho realizado diretamente quando através de atividades extra-judiciais, por meio de requisições, recomendações e termos de ajustamento de conduta ou demandando judicialmente, utilizando-se da ação civil pública e da ação civil pública por improbidade administrativa e suas respectivas cautelares e incidentes.

Suprir as omissões do Poder Público no sentido de dar vida às prescrições constitucionais e efetivar as políticas públicas estabelecidas na Constituição e nas leis, sempre foi um desafio. Na ausência da implementação dos direitos e políticas por parte dos Poderes, surge um Ministério Público forte, que acabou se transformando na caixa de ressonância das premências dos cidadãos que passam a buscar essa Instituição em busca de Justiça e de mudança social. Os problemas sociais, por sua vez, passam a exigir um tempo de resposta cada vez menor.

Nesse contexto surge um Ministério Público representativo da sociedade e que através de novas atribuições conferidas pela Constituição de 1988 passa a atuar na busca da efetivação não mais apenas dos direitos sociais e políticos, mas também dos direitos sociais, culturais e econômicos dos cidadãos. A atuação ministerial além de diversificada passa a lidar com questões de média e grande complexidade.

E passados vinte anos da edição da Constituição Cidadã de 1988, ultrapassada a fase de reconhecimento e direitos, em pleno século XXI, mergulhamos na era da efetivação de direitos e políticas públicas ante a inércia do Estado em concretizar as tantos anseios da população, sobretudo em relação aos excluídos, aos menos favorecidos, às minorias, aos hipossuficientes.

Na estrutura do Ministério Público do Estado do Amazonas esse Centro de Apoio Operacional é composto por quatorze Promotorias de Justiça, sendo seis de proteção e defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, três de proteção e defesa dos Direitos do Consumidor e cinco de proteção e Defesa do Patrimônio Público.

As atribuições dos Centros de Apoio Operacionais estão previstas no Art. 95 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas e no ATO PGJ n.º 068/2001.

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão estão previstas no Art. 82 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas, no ATO PGJ n.º 047/2008, além de outras previstas em leis específicas

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor estão previstas no Art. 81 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas, além de outras previstas em leis específicas.

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa do Patrimônio Público estão previstas no ATO PGJ n.º 042/2008, de 4 de abril de 2008.

Telefones para contato: 3655-0718 / 3655-0610 / 3655-0609

Coordenação:

SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL
Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAOPDC

Coordenadora Caopdc ramal 718

Sec Caopdc ramal 610

Servidores:

Adriana de Menezes Sant'Anna, agente de apoio
Miquéias Vargue, agente de serviço 
Yago Carvalho, estagiário


Promotorias de Justiça


DIREITOS HUMANOS

42ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – Dr. Vitor Moreira da Fonseca

Servidores: Cristiano Machado Larcerda Faria – Agente Técnico Jurídico

Ramal: 556

Email: 42promotoria.mao@mpam.mp.br

 


54.ª PRODHSP (SAÚDE PÚBLICA)
(3655-0684)

Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho
Promotora de Justiça

Servidores: Yuri Dultra da Silva – Agente Técnico Jurídico

Christian Otero da Silva – Agente de Apoio Administrativo

Mariana Maria Alamo Padilha – Estagiária

Email: 54promotoria.mao@mpam.mp.br


55.ª PRODHED (EDUCAÇÃO)
(3655-0686)

Dra. Renata Cintrão Simões de Oliveira
Promotora de Justiça

Servidores: Francisco José Grana de Almeida Júnior – Agente Técnico Jurídico e Isabella Pimentel Buchacher – Agente de Apoio Administrativo.

Email: 55promotoria.mao@mpam.mp.br


56.ª PRODHID
(PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
(3655-0688)

Mirtil Fernandes do Vale
Promotor de Justiça

Servidores: Francisco Bernardes Lima Júnior – Agente Técnico Jurídico e Tamar Maia de Souza – Agente de Apoio Administrativo

Email: 56promotoria.mao@mpam.mp.br


57.ª PRODIHC
(DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)
(3655-0722)

Antônio José Mancilha
Promotor de Justiça

Servidores: José Neto – Agente Técnico Jurídico

Alex Mamed – Agente de Apoio Administrativo

Lorena Rebeca – Estagiária.

Ramais: 722 e 723

Email:  57promotoria.mao@mpam.mp.br

 

58.ª PRODHSP (SAÚDE PÚBLICA)
(3655-0720)

Lílian Nara de Almeida
Promotora de Justiça - convocada

Servidores: Luana Pimentel – Agente Técnico Jurídico

Vanessa Leão – Agente de Apoio Administrativo

Lucas Teixeira – Estagiário

Ramal: 720

Email: 58promotoria.mao@mpam.mp.br


59.ª PRODHED (EDUCAÇÃO)
(3655-0715)

Delisa Olívia Vieiralves Ferreira
Promotora de Justiça

Servidores: Patricia Soares Marques da Fonseca– Agente Técnico Jurídico

Irene da Silva Bessa Antonaccio – Agente de Apoio Administrativo

Ramais: 716 e 715

Email: 59promotoria.mao@mpam.mp.br


CONSUMIDOR


51.ª Prodecon
(3655-0713)

Edilson Queiroz Martins
Promotor de Justiça

Gissely Guimarães Carneiro – Técnico Jurídico
Henrique Castro Miranda – Apoio Administrativo


52.ª Prodecon
(3655-0711)

Lincoln Alencar de Queiroz
Promotor de Justiça

Frederico Mendonça Martins – Técnico Jurídico
João Fernando Lopes Ferreira – Apoio Administrativo

Ramal: 712

Email: 52promotoria.mao@mpam.mp.br

 

81.ª Prodecon
(3655-0717)

Sheyla Andrade dos Santos
Promotora de Justiça

Servidores: Emerson Cardoso dos Santos – Agente Técnico Jurídico

Steven Castro Conte – Agente de Apoio Administrativo

Louis Layne F. Pinheiro – Estagiária

Ramal: 717

Email: 81promotoria.mao@mpam.mp.br


PATRIMÔNIO PÚBLICO

13.ª Prodeppp
(3655-0629)

Cley Barbosa Martins
Promotora de Justiça

Servidores: Felipe Vianna – Agente Técnico Jurídico

Igor Pinto de Souza – Agente de Apoio Administrativo

Marielly Belizário de Souza – Estagiária

Ramais: 629 e 630

Email:  13promotoria.mao@mpam.mp.br

cleymartins@mpam.mp.br

 

70.ª Prodeppp
(3655-0635)

Edgard Maia de Albuquerque Rocha
Promotor de Justiça

Servidores: Carlos Bronner Silveira Soares – Agente Técnico Jurídico

Leandro de Alencar Serudo – Agente de Apoio Administrativo

Ramais: 635 e 636

Email: 70promotoria.mao@mpam.mp.br

 

77.ª Prodeppp
(3655-0627)

(VAGA)

Débora Cássia Nery de Mendonça – Técnico Jurídico
Tamar Maia de Souza – Apoio Administrativo

 

78.ª Prodeppp
(3655-0624)

Hilton Serra Viana
Promotor de Justiça

Servidores: Ivelize Souza – Agente Técnico Jurídico

Rafaela Coelho – Agente de Apoio Administrativo

Paula Mércia Coimbra Brasil – Estagiária

Alan Rodrigues de Albuquerque – Estagiário

Ramais: 624 e 623

Email:  78promotoria.mao@mpam.mp.br

 

79.ª Prodeppp
(3655-0594)

Wandete de Oliveira Netto
Promotora de Justiça

Servidores: Bruno Marques – Agente Técnico Jurídico

Iury Ramos – Agente de Apoio Administrativo

Email: 79promotoria.mao@mpam.mp.br