Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-CRIM)
O que é?
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAOCRIM é um órgão auxiliar das atividades funcionais das Promotorias de Justiça Criminais (art. 8, I da LEI N.º 8.625/93).
É composto por quais Promotorias?
O CAOCRIM compreende as Promotorias de Justiça com assento às Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais; as Promotorias de Justiça com assento aos Tribunais do Júri; as Promotorias de Justiça Especializadas em delitos de Trânsito; as Promotorias de Justiça Especializadas em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes; as Promotorias de Justiça com assento às Varas de Execuções Criminais; as Promotorias de Justiça com assento à Vara de Auditoria Militar e as Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial; bem como em todas as Promotorias de Justiça de primeira entrância, em matéria criminal. (§2 do ATO PGJ N.º 068/2001).
Coordenador
IGOR STARLING PEIXOTO
Promotor deJustiça de Entrância Final
PROMOTORIAS CRIMINAIS COMUNS |
ENDEREÇO/CONTATO |
1ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4536 |
2ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, térreo, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3663-4626 |
3ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4534 |
4ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4540 |
5ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4533 |
6ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4532 |
7ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4531 |
8ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4537 |
9ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4539 |
10ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4530 |
11ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4545 |
12ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4544 |
80ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4527 |
PROMOTORIAS ATUANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS |
ENDEREÇO/CONTATO |
65ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Fórum Mario Verçosa, 2º andar, localizado na Rua Alexandre Amorim, Aparecida. (92) 3622-2064 |
66ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Fórum Mario Verçosa, 2º andar, localizado na Rua Alexandre Amorim, Aparecida. (92) 3233-9377 / 3212-6289 / 3234-9222 |
67ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Shopping Cidade Leste, localizado na Av. Grande Circular, Nº 288, Tancredo Neves. (92) 3248-9557 |
68ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Fórum Mario Verçosa, 3º andar, localizado na Rua Alexandre Amorim, Aparecida. (92) 3231-1927 |
74ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Nilton Lins, Rua Marquês de Monte Alegre, 1.400, Parque das Laranjeiras. (92)3643-2087 / 3642-5501 |
PROMOTORIA ATUANTE NA VARA DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
ENDEREÇO/CONTATO |
69ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, térreo, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3663-4816 |
PROMOTORIAS ATUANTES NO TRIBUNAL DO JÚRI |
ENDEREÇO/CONTATO |
14ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 1º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3611-4467 |
15ª Promotoria de Justiça de Manaus> |
Prédio anexo do Ministério Público, 1º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-2166 |
16ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92)3611-4467 |
17ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 2º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-1947 |
20ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-0960 |
89ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-1599 |
PROMOTORIA ATUANTE NA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO |
ENDEREÇO/CONTATO |
19ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 1º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-1578 |
PROMOTORIAS ATUANTES NAS VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES |
ENDEREÇO/CONTATO |
21ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4543 |
22ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4565 |
76ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4579 |
84ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4576 |
85ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. |
86ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. |
87ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. |
88ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. |
PROMOTORIAS ATUANTES NA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL |
ENDEREÇO/CONTATO |
23ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4542 |
24ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 3ª andar, localizado na Av. André Araújo, N.º 23, Aleixo. (92) 2101-4541 |
PROMOTORIAS ATUANTES NA VARA DE AUDITORIA MILITAR |
ENDEREÇO/CONTATO |
25ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 1º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-6635 |
26ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio anexo do Ministério Público, 1º andar, localizado na Rua Belo Horizonte, N.º500, Aleixo. (92) 3664-4793 |
PROMOTORIAS ATUANTES NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL |
ENDEREÇO/CONTATO |
60ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio sede do Ministério Público, térreo, localizado na Av. Coronel Teixeira, Nº 7995, Nova Esperança. (92) 3655-0646. |
61ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Prédio sede do Ministério Público, térreo, localizado na Av. Coronel Teixeira, Nº 7995, Nova Esperança. (92) 3655-0643. |
PROMOTORIAS ATUANTES NOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
ENDEREÇO/CONTATO |
73ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Shopping Cidade Leste, localizado na Av. Grande Circular, Nº 288, Tancredo Neves. (92) 3249-0391 |
82ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Shopping Cidade Leste, localizado na Av. Grande Circular, Nº 288, Tancredo Neves. (92) 3249-0391 |
45ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Av. Presidente Kennedy, Nº 399, Centro Estadual de referência e apoio a mulher – CREAM, Educandos. |
83ª Promotoria de Justiça de Manaus |
Av. Presidente Kennedy, Nº 399, Centro Estadual de referência e apoio a mulher – CREAM, Educandos. |
PROMOTORIAS DO INTERIOR |
EM MATÉRIA CRIMINAL |
Quais são as competências do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais?
O art. 2 do ATO PGJ N.º 068/2001 estabelece que compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Amazonas, órgãos de coordenação das atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, o cumprimento das seguintes atribuições gerais:
I. estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II. remeter informações e recomendações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua área de atuação;
III. estabelecer interação permanente com a entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções;
IV. remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público, relativas às respectivas atribuições;
V. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis, ou na preparação e/ou proposição de medidas processuais;
VI. zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrente de convênios e compromissos de ajustamentos firmados;
VII. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas ou sugestões para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;
c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;
VIII. distribuir entre as Procuradorias e Promotorias de Justiça o atendimento ao público, as representações, os processos administrativos e expedientes oriundos da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como as matérias de interesse público, afetas aos respectivos órgãos.
IX. solucionar controvérsias entre as áreas de atuação, dentro de sua coordenadoria; e
X. exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Horário de atendimento e contatos?
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) funciona de segunda a sexta, das 08:00 as 14:00hrs, no Prédio Anexo do Ministério Público, 2ª andar, localizado na Av. André Araújo, Nº 23, Aleixo.
Telefone: (92) 2101-4590.
E-mail: caocrim@mpam.mp.br
Qual é a sua estrutura pessoal?
Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior
Promotor de Justiça e Coordenador Criminal (Portaria N.º)
Luiza Veneranda Pereira Batista
Agente de Apoio Administrativo
Qual é a sua previsão legislativa?
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAO-CRIM) é órgão auxiliar, com previsão legislativa no art. 93 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo sido criado em 14.03.2001, através do ATO PGJ N.º 068/2001, art. 1, inciso III.