ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
CADASTRO
Diante das inovações legislativas que instituíram o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Leis 12.868/2013, 13.019/2014, 13.204/2015 e 13.151/2015), o terceiro setor deverá se adequar às leis que regem a matéria acerca da execução do objeto social e sem fins lucrativos, dando-se a necessária publicidade e transparência acerca da escorreita aplicação dos recursos eventualmente recebidos.
Levando-se em conta as atribuições do Ministério Público quanto a fiscalização junto ao terceiro setor, criou-se o presente Cadastro Geral das Entidades de Interesse Social, disponibilizado online no portal do Ministério Público do Estado do Amazonas, o qual as associações e institutos devem preencher e espontaneamente apresentar a confirmação cadastral perante a 46ª Promotoria de Justiça da Capital, localizada na Av. André Araújo, 23 – Aleixo, anexando os documentos a seguir relacionados, independentemente de notificação:
1. Comprovação do preenchimento on line do Cadastro de Entidades de Interesse Social, no sítio do www.mpam.mp.br (vide modelo em anexo);
2. Relatório circunstanciado das atividades executadas pela instituição;
Estatutos e posteriores alterações, devidamente registradas no Cartório de Títulos e Documentos, acompanhadas dos respectivos editais publicados;
3. Balanço Patrimonial do exercício anterior, devidamente subscrito por profissional habilitado (contador), devendo constar:
3.1. A demonstração do resultado do período - DRP;
3.2. A demonstração das mutações do patrimônio líquido – DMPL;
3.3. A demonstração do fluxo de caixa – DFC;
3.4. Notas explicativas;
4. Declaração das fontes de recursos, informando sua origem;
5. Comprovação da prestação de contas dos recursos recebidos, tanto para o Estado (Secretaria), quanto para os associados;
6. Lista nominal dos associados presentes na assembleia de prestação de contas;
7. Relação de bens;
8. Certidões Negativas Federais, Estaduais e Municipais;
9. Comprovação de criação de página na internet, para fins de transparência na administração de recursos.
OBS: Os documentos deverão ser apresentados em formato pdf (dvd ou pendrive).
Maiores informações por meio do telefone 2101-4512 (Saulo ou Rafaela).