Normas Gerais - Legislação
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Constituição do Estado do Amazonas
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Lei Orgânica do Município de Manaus
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Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
(LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993).
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
. (LEI N.º 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993)
Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
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Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992
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Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.