Conselho Tutelar

Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar

O PREFEITO MUNICIPAL DE (...):

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei:

Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).

Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).

Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).

Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.

Título II

Do Conselho Tutelar

Capítulo I

Da Natureza, Composição e Funcionamento

Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).

Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90).

Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90).

§ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.

(Observação: Por isso, como o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de cinco membros, é importante que o maior número possível de candidatos votados permaneçam na lista de suplentes, para que não se corra o risco de ter de realizar uma eleição fora de época, esta que sempre exige muito trabalho.)

§ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:

I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

§ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.

Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das ... às ... , e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.

§ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.

§ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.

Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de (...) horas semanais.

[Observação: Para efeito de jornada de trabalho e remuneração, que tipo de tratamento dar ao período de trabalho denominado de plantão ou sobreaviso? É que, salvo, talvez, em grandes municípios, ele pode ser cumprido em forma de sobreaviso em casa (não impedindo portanto o Conselheiro Tutelar de, neste período, estar cuidando de seus interesses e necessidades particulares), permanecendo o Conselheiro ao alcance de um telefone, preferencialmente um celular. Como então devem ser somadas na jornada de trabalho as horas de plantão ou sobreaviso, já que, em geral, não são, física e emocionalmente tão desgastantes? Cada X horas de plantão ou sobreaviso deveria equivaler a 1 hora normal da jornada de trabalho? Ou dever-se-ia sugerir que o Conselheiro cumprisse seu plantão ou sobreaviso além das horas normais da sua jornada de trabalho, e o Município nessa 2ª hipótese instituísse uma parcela específica na remuneração do conselheiro para efeito de indenizar as horas semanais de sobreaviso?]

§ 1º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.

Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.

Capítulo II

Da Remuneração

Art. 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao nível (...) do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.

(Observação: O Município pode e deve fixar a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares em função da demanda real por seus serviços. O que não faz sentido é exigir trabalho sem remuneração, nem pagar salários aviltantes. Assim, por exemplo, nos menores municípios, pode fixar a jornada em 20 ou até 10 horas semanais, se a demanda por estes serviços for realmente muito pequena. A remuneração, neste caso, também deverá ser proporcional, em função desta quantidade de horas semanais. Muito importante lembrar, porém, que o valor de cada hora de trabalho de um Conselheiro Tutelar, pela relevância desta função, jamais poderá ser inferior à hora de trabalho dos mais elevados cargos em comissão existentes no município.)

Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
III - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal. 
VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança ou adolescente, aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de 15.04.2002.

Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

(Observação: O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio Conselheiro Tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município e não do conselheiro.)

Capítulo III

Das atribuições e dos deveres

Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:

I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal.

                                                  Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros

Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município;
IV - participar, com freqüência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.

(Observações:  a) Escolaridade: Seria conveniente que a lei municipal exigisse dos candidatos a Conselheiro Tutelar pelo menos o 2º grau completo. b) Prova preliminar de conhecimento de legislação da infância: Exigir do candidato a aprovação em uma prova preliminar de conhecimento do ECA é uma boa idéia, desde que se consiga implantar fórmulas para evitar a manipulação em favor ou contra determinados candidatos, como infelizmente vem ocorrendo em diversos municípios. Uma forma de evitar tais abusos ou desvios de finalidade seria através da formação de uma Banca Examinadora bem heterogênea, com a participação de profissionais de diferentes áreas de conhecimento, inclusive não integrantes do CMDCA, sendo um bacharel em direito.)

Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

[Observação: No caso de formação de um outro tipo de Colégio Eleitoral, mais restrito, para a escolha dos Conselheiros Tutelares, é preciso ter alguns cuidados extras, especialmente para evitar a elitização e a manipulação destes votos, como infelizmente vem ocorrendo em diversos municípios catarinenses.

- Deve haver um cuidado muito grande para não virar "panelinha", resultando em que, um pequeno grupinho, de pouca ou nenhuma representatividade, nem da sociedade civil organizada, nem muito menos dos cidadãos-eleitores em geral, dominem o processo e, num jogo de cartas marcadas, coloquem lá somente pessoas do seu grupo...

- Se a opção tiver sido por este colégio eleitoral mais restrito, a sugestão é que:

a) em primeiro lugar, seja dado o voto a todas as pessoas no município que lidam diretamente com o atendimento à infanto-adolescência, tanto os da área da educação, dando o voto a todos os professores em atuação no município, como os da área da saúde, dando o voto a todos os técnicos que nela atuam, como, enfim, os da área da assistência social, dando-se o voto a todos que atuam em programas especiais de atendimento a crianças e adolescentes.

b) em segundo lugar, seja dado o voto ainda a um significativo número de representantes de todas as unidades de organizações cujos integrantes tenham experiência com a infanto-adolescência, tais como os clubes de mães, a pastoral da criança, as APPs, mesmo que o objetivo não seja diretamente atender crianças e adolescentes;

c) em terceiro lugar, seja dado o voto, também a diversos representantes de todas as espécies de associações de moradores, pois, mesmo que não lidem diretamente com o atendimento à infância, representam a comunidade como um todo, inclusive as crianças e adolescentes;

d) por fim, que tenham voto também as ONGs que constituem clubes de serviço, mencionando-se, só para exemplificar, o Rotary, Lions e Maçonaria, e finalmente as associações comerciais, industriais e de serviços, tais como o CDL, Associação Comercial e Industrial, entre outros.

Enfim, se o Município optar por um Colégio Eleitoral mais restrito, a sociedade civil organizada tem que estar muito bem representada (fortemente representada), para eleger os seus conselheiros tutelares.]

Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.

                                                    Capítulo V

Do Mandato

Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 3 (três) anos, permitida uma recondução (art. 132, Lei 8.069/90).

Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar; 
II - deixar de residir no município;
III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.

Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

                                                     Capítulo VI
Do Processo Administrativo-disciplinar

Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente:

I - o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
II - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
III - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido Conselho; 
IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.

§ 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.

Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso; 
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.

Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas conseqüências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - repreensão;

II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.

Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.

Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

§ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.

§ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.

Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.

§ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.

§ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).

Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.

Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.

Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.

Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.

Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso.

§ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.

§ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.

§ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.

 

                                                           Título III
Das Disposições Gerais

Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de (...), em..........................................