Conselho Tutelar

Modelo de Representação ao Juiz - Infração Administrativa

MODELO DE REPRESENTAÇÃO AO JUIZ    

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de XXXXXXXXXX/AM.  

 

   

O CONSELHO TUTELAR DE XXXXXXXXX, sediado nesta cidade na Av. Dom Pedro ZXZ, s/n.º - Centro, com fundamento no artigo 191, c/c art. 95 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por intermédio do Conselheiro adiante assinado, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente REPRESENTAÇÃO Contra a ENTIDADE DE ATENDIMENTO......., sediada nesta cidade na Av. Castelo Branco, s/n.º - Centro, pela prática da seguinte irregularidade: (descrever as irregularidades de acordo com os artigos de 90 a 94 do ECA). Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, que receba a presente, determinando a citação do dirigente da entidade de atendimento acima mencionada, para querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 192 do ECA,  sob as penas da Lei, para, afinal, ser-lhe impostas as medidas previstas no artigo 97 do ECA, após regular processamento.

Nestes termos Pede deferimento.

XXXXX, 20 de junho de 2.000.  

Conselheiro Tutelar