Modelos de Peças

Ação Sócio-Educativa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da      Vara da Comarca de XXXXXX/AM.

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com fulcro no artigo 58, inciso VIII, alínea ‘b’, da Lei Complementar Estadual n º 11, de 17 de dezembro de 1.993 e artigos 180, inciso III, 182 e 201, inciso, II, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990, e com suporte no auto de investigação de ato infracional que acompanha a presente, vem à honrosa presença de Vossa Excelência para apresentar AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA em favor dos adolescentes: XXXXXXX, brasileiro, natural de Manacapuru (AM), solteiro, com 15 anos de idade (28.10.1993), filho de xxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente, nesta Cidade, no Bairro Novo, na Rua Nova, casa nº 1 e XXXXXXX, brasileiro, natural de xxxxxxxxxxxxx (AM), solteiro, com XX anos de idade (13.08.1995), filho de xxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente, nesta Cidade, Bairro Novo, na Rua Nova, casa nº 1, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

1. FATOS

1.1 Consta nos autos de investigação de ato infracional que os adolescentes XXXXXXXXXXX e XXXXXXX no mês de agosto de 2009 mantiveram relações sexuais com a vítima XXXXXXXXXXXXXXXXXX, de 09 (nove) anos de idade, conforme o laudo e exame de conjunção carnal da fl. 17.

1.2 A vítima XXXXXXXXXXXXXXXX logo depois da prática infracional passou a ter dores de barriga e, ao ser indagada sobre o assunto, disse a sua genitora que o adolescente XXXXXXXX “passado o pincel “ nela (fl. 10). O adolescente XXXXXXX também estuprou a vítima e ainda praticou ato diverso da conjunção carnal (coito anal) com o irmão da vítima XXXXXXXXX (fl. 28).

1.3 O caso foi levado ao Conselho Tutelar, que após o levantamento realizado, enviaram à Promotoria de Justiça e as providências culminaram na formação dos presentes autos de investigação de ato infracional.

 2. INCIDÊNCIA INFRACIONAL

2.1 Os representados com sua conduta cometeram o delito descrito no Código Penal Brasileiro, no seu artigo 213 e 214, c/c 224, alíneas “a” e “c”, crime com violência presumida contra pessoa, que enseja a aplicação de medida sócio-educativa, conforme os preceitos  da Lei 8.069/90;

2.2 Os representados cometeram um ato infracional grave, pois a conduta é considerada hedionda pela Lei 8.078/90, devendo ser aplicada a medida sócio-educativa mais adequada, em conformidade com o disposto no artigo 112, § 1.º, da Lei 8.069/90.

 3. REQUERIMENTOS

3.1  Pelo exposto e por mais que consta dos autos, o Ministério Público requer seja recebida a presente e processada nos termos dos artigos 184 usque 190 da Lei 8.069/90, designando Vossa Excelência audiência de apresentação dos adolescentes representados;

3.2 Requer que Vossa Excelência mande notificar os pais ou responsáveis para que se façam presentes na audiência de apresentação, cientificando os mesmos do teor da presente, advertindo-os da necessidade de estarem acompanhados de advogado, em respeito ao disposto no artigo 184, parágrafo 1o, da Lei 8.069/90;

3.3 Ao final, provados os fatos, requer  a aplicação de medida sócio-educativa que se reconhecer mais adequada para o caso, obedecendo-se os critérios do artigo 112, § 1.º, da Lei 8.069/90;

3.4 Requer, outrossim,  a produção de todo tipo de prova admitida em direito e mormente a oitiva das vítimas e testemunhas abaixo arroladas, que deverão comparecer neste MM. Juízo para audiência designada por Vossa Excelência, sendo expedida a notificação com as advertências de praxe.

 4. ROL DE TESTEMUNHAS

4.1 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (VÍTIMA).

4.2 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

4.3 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 Nestes termos, pede deferimento.

 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, 20 de julho de 2.010.

                               XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Promotor de Justiça