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PARECER - ARQUIVAMENTO - INEFICÁCIA PEDAGÓGICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

AUTO DE INVESTIGAÇAO DE ATO INFRACIONAL N° 000/2006

MM. Juiz:

Trata-se de ato infracional de natureza leve cometido há mais de dois anos e até a presente data não houve representação para apurar o ocorrido. O laudo de exame da fl. 36 informa que não houve lesão corporal e o infrator já tem mais de 20 anos (nascido em 23/02/1990).

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os prazos prescricionais previstos no Código Penal se aplicam aos atos infracionais. No caso em apreço, se apurado na esfera ordinária penal teria ocorrido a prescrição.

Além disso, pelo tempo transcorrido desde a data do fato a eventual aplicação de medida sócio-educativa não teria a eficácia inerente a este instrumento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No diz Jeferson Moreira de Carvalho que “envolvido na prática de ato infracional, o adolescente poderá receber a imposição de uma medida sócio-educativa, que, como o nome indica, trata-se de medida que tem como objetivo reeducar o menor para que possa continuar a viver em sociedade.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, Editora Juarez de Oliveira, 2ª ed., São Paulo, 2000, p. 15)

O Promotor de Justiça carioca Márcio Monthé Fernandes, em sua obra Ação Sócio-educativa Pública (Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1.998, p. 73), quando trata da natureza jurídica da medida sócio-educativa assim de manifesta:

 Trata-se de uma sanção-educação, em substituição à sanção castigo. Deseja-se que o adolescente cumpra a medida satisfatoriamente, inserindo-se na sociedade com novos ideais, de modo a se tornar um adulto habilitado a conviver conscientemente consigo mesmo e de maneira produtiva em seu meio sócio-familiar.

 Assim, constata-se claramente que as medidas sócio-educativas têm função pedagógica e só assim têm razão de existir e devem ser aplicadas logo após a prática do ato infracional, para que realizem a função educadora. Caso isso não ocorra, como no presente, que o ato infracional foi praticado há mais de um ano, e não teria sentido mover as engrenagens do Poder Judiciário para eventual aplicação de uma medida que se mostraria de todo ineficaz e a destempo.

Pelo exposto, por considerar no presente procedimento a ineficácia pedagógica de eventual aplicação de medida sócio-educativa, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio do subscritor, com fundamento nos artigos 180, inciso I e 201, inciso II, da Lei 8.069/90, requer o arquivamento do presente auto de investigação de ato infracional, com a devida homologação.

É a promoção

                                      XXXXXXX, 1° de outubro de 2010. 

XXXXXXXXXXX

Promotor de Justiça