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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTRUTURA DE CONSELHO TUTELAR

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO XXXXXXXX, por seu Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts.129, inciso III, 203, incisos I e II, 205 e 227, todos da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 88, 131 a 140 e 201, inciso V e VIII, todos da Lei Federal nº 8.0609/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente a Lei Federal nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito, Sr. XXXX, no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de XXXX, à Rua XXXX, nº XXXX, nesta Comarca, pelas razões que passa a expor:

I – LEGITIMIDADE

 No plano jurídico-constitucional, a legitimidade do Ministério Público para a tomada de medidas judiciais na defesa dos interesses coletivos e difusos de crianças e adolescentes decorre, genericamente, dos arts.127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal e, mais especificamente, dos arts.201, inciso V e 210, inciso I, ambos da Lei nº 8.069/90, que assim rezam:

“Art. 201 - Compete ao Ministério Público:

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no artigo 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;

Art. 210 – Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público.”

Assim sendo, a legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação é inquestionável, sendo patente que o objeto em tela – adequada estruturação do Conselho Tutelar de XXXX, Órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes por excelência, que atualmente, graças à omissão do Poder Público local, não tem condições mínimas de cumprir suas atribuições previstas pelos arts.95, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 – alcança reflexamente toda a comunidade infanto-juvenil local, pelo que resta plenamente autorizada a atuação do Parquet.

II – DA COMPETÊNCIA

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Juízo competente para processar as ações civis que tenham por objeto a proteção de interesses indisponíveis, coletivos ou difusos, de crianças e adolescentes, é o Juízo da Infância e Juventude do local onde ocorreu o dano, e nesse sentido dita que:

“Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a ação ou omissão, cujo Juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”.

Por sua vez, o art. 148, da Lei nº 8.069/90 dispõe:

“Art. 148. A Justiça da Infância e Juventude é competente para:

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.

No caso de dano coletivo resultante da omissão do Município de XXXX, a competência para processar e julgar a ação proposta no sentido de sua reparação, portanto, cabe a essa Vara da Infância e da Juventude da Comarca de XXXX, dispensando maiores questionamentos acerca do disposto no art. 209 retrocitado.

III – DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do XXXXXXXXXXXXX, por via do Procedimento Preparatório nº XXXXX (ou inquérito civil), constatou que o Município de XXXX não vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito à proteção integral à criança e ao adolescente preconizada na Constituição Federal e Lei nº 8.069/90, eis que o Conselho Tutelar de XXXX, criado pela Lei Municipal nº XXX/XX, não possui estrutura para atender à demanda do município, faltando-lhe recursos materiais e humanos básicos para a defesa célere e eficaz dos direitos da população infanto-juvenil local.

No que diz respeito à precariedade e à falta de condições mínimas de funcionamento do Conselho Tutelar de XXXX, cabe salientar que, além da situação ser de conhecimento público, todas as providências no âmbito extrajudicial foram tomadas no sentido de evitar a propositura da presente demanda, conforme documentação acostada à inicial.

A omissão do requerido deixa a população infanto-juvenil local órfã do atendimento tutelar que a Lei nº 8.069/90, em resposta aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, insculpidos no art.227, caput, da Constituição Federal, determina seja destinado à criança e ao adolescente, uma vez que, sem a devida estrutura, o Conselho Tutelar vem funcionando em situação precária, não atingindo de forma plena seu desiderato e causando prejuízos irreparáveis à população infanto-juvenil local, cujos problemas não têm condições de ser resolvidos.

A falta de estrutura do Conselho Tutelar, mister se faz registrar, também compromete sobremaneira o próprio trabalho desenvolvido por essa Vara da Infância e Juventude, que acaba sobrecarregada por assumir grande parte das atividades que deveria fica a cargo daquele Órgão, no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção (conforme arts.101 e 129, da Lei nº 8.069/90) e de acompanhamento de sua respectiva execução, em especial naqueles casos mais complexos que exigem apoio de equipe interprofissional, prejudicando o exercício de suas funções precípuas, estabelecidas no art.148, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras causas de sua competência).

E neste ponto não se deve olvidar que a competência da Vara da Infância e Juventude para o exercício de atribuições afetas ao Conselho Tutelar é de caráter excepcional e transitório, a teor do art.262, da Lei nº 8.069/90, que preconiza a “desjurisdicionalização” do atendimento prestado à criança e ao adolescente, de modo a desburocratizar e agilizar a solução dos problemas existentes, o que no entanto não vem ocorrendo a contento no Município de XXXX em razão da mencionada falta de interesse do Executivo local em aparelhar o Conselho Tutelar com uma estrutura suficiente para seu pleno e eficaz funcionamento, em franco descumprimento ao disposto, dentre outros, nos arts.134, par. único e 259, par. único, ambos da Lei nº 8.069/90.

Com efeito, ao instituir os Conselhos Tutelares como órgãos de proteção aos direitos infanto-juvenis (art.131, da Lei nº 8.069/90), de criação e implementação obrigatórias em todos os municípios (conforme art.132, da Lei nº 8.069/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente pretendeu tornar mais ágil e eficaz o atendimento prestado à população infanto-juvenil, de modo que os problemas surgidos fossem rapidamente solucionados sem a necessidade de acionar a Justiça da Infância e Juventude.

Para tanto, é deveras evidente que o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz, razão pela qual o art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90 teve a cautela de estabelecer a obrigação dos municípios contemplarem, em seus orçamentos públicos – e de forma privilegiada, como determina o art.4º, par. único, alínea “d” estatutário –, “os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, devendo para tanto “promoverem as adaptações de seus órgãos e programas”, nos moldes do preconizado pelo art.259, par. único, do mesmo Diploma Legal.

A falta de estrutura do Conselho Tutelar de XXXX, no entanto, acaba por frustrar os comandos legais respectivos, bem como as expectativas da população infanto-juvenil local, cujos problemas enfrentados fatalmente terão de ser encaminhados à Justiça da Infância e Juventude, que como é do conhecimento geral, não tem condições de apreciar e resolver, com a presteza necessária, o enorme volume de casos de violação de direitos infanto-juvenis, muitos dos quais trazidos pelo próprio Conselho Tutelar, que assim, ao invés de solucioná-los, como seria de seu mister (tivesse à sua disposição a estrutura de atendimento necessária), acaba funcionando como mero órgão de “encaminhamento” de casos ao Poder Judiciário (criando assim mais um “degrau” a galgar na busca da solução do problema). Por outro lado, ao assumir, na prática, as atribuições do Conselho Tutelar, a autoridade judiciária indubitavelmente verá prejudicada a regularidade do exercício das suas atribuições jurisdicionais – que extrapolam o âmbito das causas afetas à Justiça da Infância e Juventude.

Enfrentar tal situação, portanto, surge como fato emergencial e impostergável, tornando inevitável o acionamento dos instrumentos jurídicos previstos na própria Lei nº 8.069/90 para assegurar o fiel cumprimento de suas disposições tutelares.

A presente ação, destarte, busca compelir o Município de XXXX a dotar o Conselho Tutelar local de uma estrutura material e humana suficiente para que possa exercer de forma integral, expedita e acima de tudo eficaz, as atribuições que lhe são conferidas pelos arts.95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, permitindo assim, de maneira concreta (e não meramente formal), a proteção integral a que a população infanto-juvenil local tem direito.

IV – DA SITUAÇÃO ATUAL DO CONSELHO TUTELAR DE XXXX:

Conforme restou apurado no Procedimento Preparatório/XX (ou inquérito civil), por meio de visitas ao Conselho Tutelar de XXXX, realizadas por esta Promotoria de Justiça, entrevistas com os membros do Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e comunidade local, existe grande demanda de atendimentos por parte deste órgão, a qual vem crescendo vertiginosamente em função do aumento da população do município nos últimos anos, principalmente nos chamados “assentamentos”.

Tais fatos são também comprovados pelas informações prestadas por escrito pelo Conselho Tutelar, em resposta a ofício expedido pelo Ministério Público, onde foram solicitadas informações acerca do número de atendimentos realizados nos últimos meses, bem como o número de casos em andamento naquele órgão.

Ora, como acima exposto, os elementos colhidos demonstram de forma clara que o Conselho Tutelar de XXXX, dada injustificável carência de recursos materiais e humanos, não tem condições de atender, com o mínimo de presteza e eficiência necessárias, a grande demanda existente no município de XXXX, comprometendo sobremaneira – senão inviabilizando por completo – a materialização da aludida proteção integral à população infanto-juvenil local prometida tanto pela Lei nº 8.069/90 (já em seu art.1º), quanto pela Constituição Federal de 1988.

Conforme relatório em anexo, restou apurada a seguinte situação:

“IV.1. Da localização do Conselho Tutelar: Quando da visita, ficou constatado que o Conselho Tutelar localizava-se em local distante do centro da cidade, de difícil acesso. Entendemos que para a plena execução das diretrizes de trabalho preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (participação de ações articuladas e planejadas com sociedade), o Conselho Tutelar deve localizar-se em área que favoreça o seu próprio funcionamento e que, sobretudo, seja de fácil acesso ao público em geral. Portanto, a discussão acerca da melhor localização espacial cabe ao próprio Conselho Tutelar juntamente com os órgãos públicos competentes.

IV.2. Das condições físicas da edificação do Conselho: O Conselho Tutelar apresenta deficiências nas instalações físicas, das quais cumpre ressaltar:

1. Espaço reduzido (grifo nosso):

2. Necessidade de reformas consistentes em  pintura, instalações elétrica e hidráulica;

3. De um modo geral, em função do lay-out existente, foi observada a falta de privacidade durante os trabalhos de atendimento ao público. Os ambientes aonde são realizadas as entrevistas não dispõem de sistema de isolamento acústico o que vem a causar um desconforto e constrangimento para quem é entrevistado (partes) e para o entrevistador (no caso, o conselheiro). A falta de privacidade não diz respeito tão somente entre salas de conselheiros. Como o Conselho Tutelar está ocupando espaço de outra unidade pública (Posto de Saúde, Escola etc...), esta falta de privacidade estende-se também em relação a este outro órgão, que ali está também instalado.

IV. 3. Falta de equipamento, mobiliários e pessoal de apoio: Faz-se necessário:

1. Complementação de mobiliário básico como mesas, cadeiras, armários e arquivos. Quando da visita ao Conselho Tutelar, observamos que seu mobiliário era composto, em sua maioria, de móveis recebidos a título de “doação” e/ou “empréstimo”, todos já usados, estando alguns em precário estado de conservação;

2. Execução da rede lógica, via internet, que interligará o Conselho Tutelar ao Ministério da Justiça (implementação do “Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência – SIPIA”);

3. Aquisição e instalação de computadores destinados a cada um dos membros do Conselho Tutelar. Antes da instalação destes equipamentos, deve-se proceder a uma avaliação técnica dos mesmos, de modo a se atestar ou não a sua configuração mínima (hardware e software) para o perfeito funcionamento em rede (mais uma vez com vista à implementação do SIPIA). Tais equipamentos deverão ainda conter impressoras e sofrer revisão/ manutenção periódicas, de modo a assegurar seu contínuo funcionamento e atualização;

4. Lotação de pessoal de apoio básico, tais como: segurança, secretária e motorista, devendo ser também garantida a manutenção e limpeza da sede do Conselho Tutelar pelo pessoal próprio dos quadros da Prefeitura;

5. Instalação de bebedouro ou filtro de água.

IV.4. Falta de material de expediente: A falta de material de expediente foi a queixa comum de todos os Conselheiros. Constatamos que o suprimento deste material depende da boa vontade de outros órgãos públicos bem como da forma como o Conselho Tutelar encaminha o problema junto à comunidade local. Não há uma sistemática única para o fornecimento do material de expediente ao Conselho Tutelar e nem um órgão da administração formal e oficialmente responsável para tanto.

Com base nas informações prestadas por cada unidade visitada e nas médias de atendimento, apresentamos recomendação de material mínimo necessário a ser fornecido de imediato para o Conselho Tutelar, cujos valores encontram-se na Planilha 1 que segue em anexo. Na Planilha 2 foram relacionados os materiais básicos de limpeza e higiene.

IV.5 Da necessidade de o Conselho Tutelar contar com veículo próprio: O Conselho Tutelar não pode realizar um atendimento meramente burocrático, restrito à sede do Órgão. Precisa atuar de forma preventiva e itinerante, com deslocamentos constantes às mais diversas localidades do município, de modo a prestar um atendimento in loco às comunidades mais carentes. Para tanto, e considerando o caráter de urgência que norteia boa parte de seus atendimentos, reputa-se imprescindível que o mesmo tenha à sua disposição, em tempo integral, um veículo com motorista, de preferência com a identificação própria do Órgão, ou mesmo da frota da Prefeitura Municipal, que no entanto deverá ser exclusivamente destinado ao Órgão, independentemente de qualquer formalidade ou burocracia para a ele ter acesso.

IV.5.1. Da cota de gasolina: Embora a utilização do veículo acima referido não possa sofrer restrições, de modo a criar empecilhos à sua pronta utilização pelo Conselho Tutelar, sempre que necessário, é importante que haja um controle efetivo do real consumo de combustível por parte dos membros do Conselho Tutelar (como por exemplo Cadernetas de Controle contendo o histórico de cada deslocamento e da respectiva quilometragem percorrida).

Assim sendo, com base nas informações prestadas pelo Conselho Tutelar, recomenda-se uma cota inicial variável entre xxxx a xxxx litros de combustível por mês, cujo valor deverá ser estabelecido em, conformidade com o número de atendimento e de providências adotadas por cada unidade. Recomenda-se que seja efetivada uma sistematização de controle deste consumo de combustível com vista à prestação de contas e também futura análise para redimensionamento do valor da cota. Alerta-se, no entanto, que caso extrapolada a referida cota inicial, o município deverá garantir suplementação ao Conselho Tutelar, que não poderá deixar de realizar seus deslocamentos e atendimentos por falta de combustível em seu veículo”.

O Conselho Tutelar de XXXX atendeu, desde sua instalação, em XX de XXXX de XXXX, até o mês de XXXX do ano XXXX, XXX (indicar o número) casos de ameaça ou efetiva violação dos direitos de crianças e adolescentes residentes no município, observando-se que somente no período compreendido entre junho e agosto deste ano houve XXX novos casos.

Cumpre registrar que a despeito de tal demanda, o Conselho Tutelar de XXXX apresenta uma total falta de estrutura, com grande deficiência nas instalações físicas, já que conta com espaço extremamente reduzido, compreendendo apenas XX metros quadrados, os quais são insuficientes sequer para conter cinco mesas destinadas aos seus membros. Além disso, não há espaço suficiente para atendimento reservado e tampouco sala de reuniões e de recepção.

Outrossim, observa-se que o Conselho Tutelar de XXXX conta atualmente com apenas 04 mesas, 15 cadeiras, 01 armário e 02 arquivos e uma linha telefônica fixa para atender toda demanda do Município de XXXX, não possuindo microcomputador, aparelho de fax, impressora e linhas telefônicas móveis.

No que se refere ao meio de transporte, referido órgão não possui sequer um veículo para uso dos Conselheiros Tutelares, conforme noticia o ofício XX/XXXX oriundo daquele órgão (documento anexo), o que inviabiliza por completo as atividades ali desenvolvidas, as quais se fazem por meio de visitas domiciliares e deslocamentos a outros órgãos, dentre eles, administração regional, escolas, hospitais, entidades de abrigo e outras que prestam atendimento a crianças e adolescentes, Vara da Infância e Juventude etc.

Quanto aos materiais de expediente, higiene e limpeza, observa-se que o referido Conselho também tem recebido quantidade irrisória e muitas vezes distinta daquela solicitada pelo seu coordenador/Presidente.

Com relação aos servidores ali lotados, observa-se que o Conselho Tutelar de XXXX conta com apenas 01 (uma) funcionária, em regime de contrato temporário, com jornada laboral de apenas quatro horas diárias e sem qualquer qualificação para as atividades ali desenvolvidas.

Daí vê-se a premente necessidade de se dotar o Conselho Tutelar de XXXX de condições mínimas para atendimento da população, consistentes em veículo próprio (com manutenção permanente), cota de combustível compatível com o volume de deslocamentos (fornecida regularmente), além de ao menos um ou mais servidores, para o exercício de atividades burocráticas e de secretaria, além de um motorista, todos lotados no próprio Conselho Tutelar, servindo-o com exclusividade e em tempo integral.

Isto sem mencionar a evidente necessidade de dotar o Conselho Tutelar de XXXX de instalações físicas apropriadas, telefones fixos, um telefone móvel para cada conselheiro, pessoal de apoio administrativo próprio e material de expediente e de limpeza.

A propósito, discorrem Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Ciryno, in Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, página 121, verbis:

“ Para o desempenho das funções do Conselho, além da disponibilidade de trabalho, de jornada integral, inclusive no período noturno, domingos e feriados, o Conselho necessita de (p. ex.) : a) um local de trabalho, contendo ao menos uma sala para atendimento reservado de criança, adolescente e seus responsáveis; b) uma sala para o pessoal administrativo (secretária, telefonista, etc); c) uma sala para reuniões; d) uma sala para Conselheiros ...”;

O espaço mínimo razoável para abrigar o Conselho Tutelar deve contar com uma sala para atendimento reservado de criança, adolescente e seus responsáveis (que garanta a necessária privacidade); uma sala para o pessoal administrativo (secretária, telefonista, etc), uma sala para reuniões; uma sala para cada um dos membros do Conselho Tutelar; e 02 (dois) banheiros (masculino e feminino, devendo este contar com fraldário).

Quanto à necessidade de que o Conselho Tutelar conte, no mínimo, com uma linha telefônica móvel (celular) para cada conselheiro, esta resta evidenciada não só pelo caráter de suas atividades, a exigirem deslocamentos constantes, com dedicação exclusiva de seus membros, como também pela natureza de suas decisões, sempre colegiadas e muitas vezes tomadas em situação de emergência, estando seus membros em atendimento fora das instalações daquele Órgão.

Por outro lado, necessário dotar-se o Conselho Tutelar com uma equipe interprofissional à sua disposição (a exemplo do previsto pelos arts.150 e 151, da Lei nº 8.069/90), composta de pelo menos um psicólogo e um assistente social, para que se tenha um diagnóstico preciso e confiável do caso atendido e conseqüentemente permitir que sua atribuição de aplicar medidas protetivas, nos moldes do previsto nos arts.136, incisos I e II c/c arts.101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/90, seja exercida de modo responsável, adequado, exeqüível e, acima de tudo, eficaz, tornando válida sua intervenção.

Com efeito, não sendo a função de Conselheiro Tutelar técnica e nem se devendo exigir que os candidatos ao Conselho Tutelar sejam profissionais da área social (sob pena de se excluir de tais órgãos a participação da sociedade civil, prevista na Constituição Federal e no Estatuto), resta patenteada a necessidade de que o Conselho Tutelar conte com uma estrutura de retaguarda formada por equipe interdisciplinar mínima, composta por um psicólogo e um assistente social, objetivando proporcionar aos seus membros o suporte técnico indispensável a grande parte de suas deliberações.

Os membros do Conselho Tutelar de XXXX não contam com o apoio de tal equipe, sendo obrigados a solicitar aos assistentes sociais e psicólogos do município os relatórios sociais e orientações técnicas necessárias para resolução dos casos atendidos, o que sobrecarrega tais profissionais, que não conseguem atender sequer suas próprias demandas, quiçá a do referido Conselho. Por outro lado, tal situação compromete sobremaneira a celeridade e eficácia do trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar de XXXX, que não raro se vê na contingência de tomar decisões sem o necessário estudo técnico realizado por uma equipe interprofissional, que assim podem se mostrar equivocadas, em prejuízo direto às crianças e/ou adolescentes que serão por elas atingidas.

V – DO DIREITO:

O constituinte elegeu a criança e o adolescente como sendo a prioridade das prioridades.

Observe-se que a única vez que o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Constituição Federal o foi no art.227, a seguir transcrito:

“Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (grifo nosso)

Esta é a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, que foi abraçada pelo legislador estatutário, ao ditar, no art. 1º, da Lei nº 8.069/90, que “Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (grifo nosso).

Referido comando, de ordem constitucional, implica reconhecer que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, portanto, destinatários de proteção especial, diferenciada e integral, além de respeito incondicional aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.

O art. 4º, da Lei nº 8.069/90, repete o dispositivo constitucional acima transcrito, também atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, aqueles direitos afetos a crianças e adolescentes.

Conforme o parágrafo único do citado artigo, in verbis:

“Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” (grifos nossos).

De modo a deixar claro que tais comandos de ordem legal, que encontram amplo respaldo no citado art.227, caput, da Constituição Federal, não poderiam deixar de ser atendidos, o art.259, par. único, da Lei nº 8.069/90 estabeleceu a obrigatoriedade de sua implementação por todos os Estados e municípios, a saber:

“Art. 259 - A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no Art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo único - Compete aos Estados e Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei” (grifos nossos).

Como cívica indignação, manifesta-se Antonio Gomes da Costa, renomado professor e ex-presidente da extinta Fundação CBIA:

“... O chamado ‘menino de rua’ é uma ilha cercada de omissões por todos os lados. Todas as políticas públicas básicas já falharam em relação a ele” (in Infância, Juventude e Política Social no Brasil. Brasil-Criança Urgente, Ed. Columbus Cultural, SP, 1990, pág. 74).

Não se deve olvidar que estas crianças hoje em situação de risco, vítimas de toda espécie de violência, inclusive do próprio Estado, diante de sua omissão (conforme preconiza, aliás, o art.98, inciso I, da Lei nº 8.069/90), caso continuem a ter seus direitos ameaçados ou violados, terão grande possibilidade de serem adolescentes em conflito com a lei e, num futuro não tão distante, pertencerem às estatísticas carcerárias.

Em síntese, a garantia de prioridade absoluta para a infância e juventude, prevista no art.227 da Carta Magna, significa que os administradores da coisa pública devem dedicar à criança e ao adolescente a maior parte de seu tempo, o que importa no dispêndio das verbas públicas que forem necessárias, bem como cuidar adequadamente dos que precisam de determinados programas e/ou serviços em caráter prioritário.

Considerando-se a necessidade de se efetivar a Doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente criou mecanismos próprios. Dentre esses, podem-se citar as políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

“Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; (...)

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; (grifos nossos)

A política de municipalizar o atendimento prestado às crianças e adolescentes é decorrente do modelo de constituição descentralizadora, adotada pelo constituinte de 1988 (art.227, §7º c/c art.204, ambos da Constituição Federal), fortalecendo os Municípios, bem como viabilizando um atendimento mais célere e personalizado dos cidadãos, dada a grande diversidade naturalmente existente em um País de tamanha extensão geográfica e de colonizações diferentes. Visa ainda assegurar que as crianças e adolescentes sejam atendidos no mesmo local onde residem, restando resguardados seus vínculos familiares e comunitários (conforme arts.4º, caput e 100, segunda parte, ambos da Lei nº 8.069/90).

Seguindo a política de municipalização, o Estatuto da Criança e do Adolescente criou as figuras dos Conselhos de Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA), órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas (art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90).

Além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o legislador estatutário determinou a criação, em cada Município, de pelo menos um Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma recondução (arts.131 e 132, da Lei nº 8.069/90). A par disso, determinou que conste na Lei Orçamentária anual a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90).

As atribuições do Conselho Tutelar, consoante alhures ventilado, estão previstas nos arts.95, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90. Dentre elas, podem-se destacar a fiscalização das entidades de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco; a aplicação das medidas protetivas previstas no art.101, incisos I a VII, da Lei nº 8.069/90; o atendimento, aconselhamento e aplicação das medidas do art.129, incisos I a VII, da Lei nº 8.069/90, aos pais das crianças e adolescentes; a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; a assessoria do Poder Executivo na elaboração das propostas de leis orçamentárias, para assegurar que no orçamento público conste a previsão dos recursos necessários à criação e/ou ampliação da estrutura de atendimento à população infanto-juvenil, dentre outras de igual relevância.

Daí, conclui-se pela imprescindibilidade da existência de um Conselho Tutelar – efetivamente equipado e atuante – em cada um dos municípios brasileiros, haja vista a extrema relevância e indelegabilidade de suas atribuições (exceto, em caráter supletivo e transitório, ante à falta do Conselho Tutelar, à autoridade judiciária local, conforme dispõe o art.262, da Lei nº 8.069/90).

 A fim de garantir os direitos conferidos às crianças e adolescentes, a Lei Municipal nº XXX/XX, alterada pela de nº XXX/XX, dispõe em seu art. XX que: “O Município de XXXX assegurará condições para a instalação e funcionamento de ao menos um Conselho Tutelar”. (FAZER REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA)

Ocorre que, ante a falta de estrutura do Conselho Tutelar de XXXX, fica prejudicado o integral exercício das atribuições que, por lei, o Órgão deveria desempenhar, que acaba ocorrendo de forma absolutamente precária e ineficaz, sem condições mínimas de proporcionar às crianças e adolescentes residentes no município a proteção integral de que são credoras.

Sem a devida estrutura – tanto no que diz respeito a recursos humanos quanto materiais, o Conselho Tutelar de XXXX não tem conseguido resolver, como deveria ocorrer pela sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90, os casos de violação de direitos que chegam a seu conhecimento, acabando invariavelmente por encaminhá-los à Justiça da Infância e Juventude local, o que obviamente acarreta uma demora ainda maior em sua efetiva solução e na sobrecarga indevida do Poder Judiciário, que em regra não deveria ser acionado nas causas que são, por lei, de responsabilidade do Conselho Tutelar.

A omissão do Poder Público Municipal em dotar o Conselho Tutelar local de uma estrutura de atendimento adequada, portanto, acarreta a efetiva violação dos direitos de todas as crianças e adolescentes do município, nos exatos moldes do preconizado pelo art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90, dando ensejo à tomada das medidas judiciais cabíveis para restabelecer o império da lei e da Constituição Federal, com respeito incondicional aos princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente preconizados por ambos os Diplomas, ex vi do disposto nos arts. 208 e par. único, 212 e 213, da Lei nº 8.069/90, podendo mesmo levar à responsabilidade do administrador, na forma do contido no art.216 estatutário.

E que não se venha a argumentar que a injustificável omissão, flagrantemente lesiva aos interesses infanto-juvenis, do Município de XXXX em proporcionar condições para o efetivo e adequado funcionamento do Conselho Tutelar local, é ato que se encontra dentro da esfera de "discricionariedade" do administrador, não sendo, portanto, passível de revisão e correção pela via judicial, haja vista que a determinação constitucional de que a área da infância e juventude seja tratada com a mais absoluta prioridade pelo Poder Público, insculpida no art.227, caput de nossa Carta Magna, obviamente compreende, nos moldes dos citados art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”; 134, par. único e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90, a adequada estruturação e aparelhamento do Conselho Tutelar, órgão essencial dentro da sistemática idealizada pelo legislador com vista à proteção integral de crianças e adolescentes, o que como dito verdadeiramente obriga o administrador público a assim proceder, cabendo ao Poder Judiciário, se necessário, fazer valer o COMANDO SOBERANO da norma respectiva.

A respeito do tema, oportuno transcrever a lição do eminente Desembargador Gaúcho Sérgio Gischkow Pereira, em recente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, "...sabe-se que a atividade administrativa caracteriza-se menos como um poder do que como um dever, encaixando-se na idéia jurídica de Função. Função, em linguagem jurídica, designa um tipo de situação jurídica em que existe, previamente assinalada por um comando normativo, uma finalidade a cumprir e que deve ser obrigatoriamente atendida por alguém, mas no interesse de outrem, sendo que, este sujeito - o obrigado - para desincumbir-se de tal dever, necessita manejar poderes indispensáveis à satisfação do interesse alheio que está a seu cargo prover..."

E prossegue o eminente magistrado, citando Celso Antônio Bandeira de Mello (In Discricionariedade e Controle Judicial, São Paulo, Malheiros, 1992, p.13): "Uma distinção clara entre a função e a faculdade ou o direito que alguém exercita em seu prol. Na função, o sujeito exercita um poder, porém o faz em proveito alheio, e o exercita não porque acaso queira ou não queira. Exercita-o porque é um dever. Então, pode-se perceber que o eixo metodológico do direito público não gira em torno da idéia de poder, mas gira em torno da idéia de dever.

"Conscientizando-se dessas premissas, constata-se que deste caráter funcional da atividade administrativa, desta necessária submissão da administração à lei, o chamado poder discricionário tem que ser simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal, ou seja, sempre e sempre o bem público, o interesse comum".

Acerca da possibilidade de controle judicial da discricionariedade do administrador, o nobre julgador prossegue em sua brilhante exposição: "Pois bem, assentando-se que o Judiciário também é órgão de Poder (e, portanto, também comprometido, teleologicamente, com o bem comum), e que é inafastável o caráter político de sua atuação (não, evidentemente, no sentido partidário do termo, mas entendida a política como arte da busca do bem comum), não há como afastar o juiz, aprioristicamente, do conhecimento de opções ditas discricionárias dos demais poderes. O que jamais se poderá permitir é que o juiz busque substituir o critério do administrador ou do legislador pelo seu próprio. Não é disso que se trata. O que se defende é a impossibilidade comportada (diria até, exigida) pelo sistema de o juiz apreciar as manifestações de vontade política (no sentido supra assinalado) dos demais poderes, confrontando-o com o sistema legal, especialmente constitucional, para verificar sua adequação ao mesmo"

E, ao arremate, citando Antônio Carlos de Araújo Cintra (Motivo e Motivação do Ato Administrativo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979), consigna que "...se diz, freqüentemente, e com razão, que a discricionariedade administrativa não se confunde com arbitrariedade. Mas essa afirmativa não passaria de fútil manifestação de um desejo se, na realidade, o exercício do poder discricionário ficar inteiramente incontrolável ou sujeito apenas a um controle por indícios, decorrentes da própria ação administrativa, considerada por fora, sem a justificativa do administrativa do administrador (...)".

"(...) certamente pensamos também no controle da discricionariedade administrativa. Ao nosso ordenamento jurídico não repugna esse controle (...). Para vedar ao Poder Judiciário o exame dos aspectos discricionários do ato administrativo costuma-se invocar o princípio da separação dos poderes. O substrato desta doutrina, no entanto, está na idéia de que '­le pouvoir arrête le pouvoir', ou seja, exatamente aquilo que ocorreria se o poder Judiciário impedisse a atividade discricionária do Poder Executivo, na medida em que reputasse inconveniente ou inoportuna. Na verdade, a doutrina da separação dos poderes foi concebida para garantir a liberdade individual em face do Estado, mas não para assegurar a  absoluta liberdade de ação de cada um dos poderes do Estado em face dos demais. Lembre-se, aliás, que o direito comparado proporciona expressivos exemplos de controle jurisdicional do mérito administrativo" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível. Apelação Cível nº 596.017.897, de Santo Ângelo. j. em 12/03/1997).

E nem poderia ser diferente, sob pena de negativa de vigência ao disposto no art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a todo arcabouço jurídico erigido pela Lei nº 8.069/90, com respaldo na Constituição Federal, com vista à proteção judicial dos interesses coletivos ou difusos afetos à criança e ao adolescente, que tradicionalmente têm como principal agente violador, precisamente o Poder Público.

Seria mesmo um completo disparate, de um lado, relacionar, na Lei nº 8.069/90, dispositivos como os contidos nos arts. 208, 212, 213 e 216, nitidamente destinados a serem utilizados para compelir o Poder Público a cumprir com seu dever, de ordem legal e acima de tudo Constitucional de priorizar a criança e o adolescente em suas ações, como determinam os citados arts.4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, e 259, par. único, da própria Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal e, de outro, admitir que sua utilização, na defesa dos interesses de toda a coletividade, ficaria prejudicada ante a singela opção do administrador público, baseada sabe-se lá em que, de priorizar outra área qualquer ao longo de seu mandato.

Felizmente, nossos Tribunais finalmente têm passado a reconhecer que a dita “discricionariedade” do administrador – que não pode ser de modo algum sinônimo de arbitrariedade – também tem de seguir os parâmetros traçados pela Lei e pela Constituição Federal, e estas, como visto, de forma categórica, lhe impõe o trato das questões envolvendo os interesses infanto-juvenis com a mais absoluta prioridade, com todas as implicações daí advindas, relacionadas precisamente nos citados arts.4º, par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, 134, par. único e 259, par. único, da Lei nº 8.069/90, não dando assim margem para conduta diversa daquele que é, afinal, mero mandatário, em caráter transitório, da própria coletividade, de quem e para quem, em última análise, o poder deve ser exercido, nos moldes dos arts.1º, par. único e 3º, de nossa Carta Magna.

Por derradeiro, e apenas a título de ilustração, vale colacionar o seguinte aresto do E. Superior Tribunal de Justiça, que bem espelha essa necessária mudança de concepção acerca do que e por que deve conter o orçamento público municipal:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.

1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.

2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.
4. Recurso especial provido”. (STJ, RESP 493811, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/03, DJ 15/03/04 - grifamos).
VI – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR

 

Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, sem justificação prévia, na forma prevista no art.12, da Lei nº 7.347/85, e art. 213, § 1º, da Lei nº 8.069/90.

Com efeito, a presença do fumus boni iuris está evidenciada através das inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais que consagram à criança e ao adolescente a proteção integral dos seus direitos com prioridade absoluta, em especial, de terem, no município onde residem, pelo menos um Conselho Tutelar devidamente instalado e aparelhado, em condições de atendê-los com presteza e eficiência e exercer as atribuições indelegáveis previstas nos arts.95, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90.

Veja-se que a Constituição Federal se encontra em vigor desde 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, desde 1990 e a legislação municipal correlata está em vigor desde XXXX. Dado o tempo decorrido e a inércia do Município de XXXX, é evidente o descumprimento da Constituição Federal e das demais leis infraconstitucionais, sendo também gritante o descaso do Poder Público, que, nos últimos anos, ignorou, de forma sistemática, as necessidades de suas crianças e adolescentes, que são o maior patrimônio de um povo.

Cabe registrar, ainda, que tais leis, pelo fato de resguardarem direitos fundamentais, possuem aplicação imediata, conforme disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

Portanto, não se justifica, diante das disposições constitucionais, estatutárias e municipais, a omissão do Município de XXXX em implementar efetivamente (e não apenas formalmente) o Conselho Tutelar local, dotando-os das condições mínimas de funcionamento.

Nem se alegue falta de verba pública para a efetiva implementação e estruturação do Conselho Tutelar, pois o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente determina que constará da Lei Orçamentária Distrital previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90), recursos estes que, na forma do art.4º, par. único, alínea “d”, da Lei nº 8.069/90 acima transcrito, deverão ser destinados de forma privilegiada, em respeito ao comando de ordem constitucional emanado pelo art. 227, caput, de nossa Carta Magna, que como dissemos e repetimos, impõe ao Poder Público a mais absoluta prioridade no trato das questões relativas à proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro princípio constitucional de ordem cogente que limita sobremaneira a dita “discricionariedade” do administrador.

A propósito, Dalmo de Abreu Dalari, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 2ª edição, página 28, verbis:

“... a tradicional desculpa de ‘falta de verba’ para a criação e manutenção de serviços não poderá mais ser invocada com muita facilidade quando se tratar de atividade ligada, de alguma forma, a crianças e adolescentes. Os responsáveis pelo órgão público questionado deverão comprovar que, na destinação dos recursos disponíveis, ainda que sejam poucos, foi observada a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Resta presente, também, o periculum in mora, visto que os fatos comprovam ser insustentável a atual situação, na qual a cada minuto se agravem as condições das crianças e adolescentes do Município de XXXX, que necessitam do devido, célere e eficaz atendimento, cuja privação acarreta o prolongamento de várias ocorrências lesivas, a exemplo do abuso sexual e físico, da negligência, da violência doméstica, das agressões físicas perpetradas por terceiros, do não-recebimento de alimentos e da falta de vagas nas escolas e creches etc.

O Ministério Público e o Poder Judiciário, que acabam invariavelmente acionados pela população ou pelo próprio Conselho Tutelar para solucionar questões que, pela lei, deveriam ser resolvidas por este Órgão, ficam também sobrecarregados de serviço, com evidente prejuízo à tomada das providências mais urgentes para defesa dos direitos individuais de crianças e adolescentes que se mostrem ameaçados ou lesados, daí podendo resultar prejuízos irreparáveis.

Por conseguinte, mister se faz que a medida liminar seja deferida, sob pena de perecimento de direitos fundamentais e graves prejuízos às crianças e adolescentes do Município de XXXX, visto que o Poder Público local não tem dado a esta área a devida atenção, na forma da lei e da Constituição Federal.

VII – OS PEDIDOS:

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final (art.213, §1º, da Lei nº 8.069/90), até porque as crianças e adolescentes de XXXX não mais podem prescindir da atuação de seu Conselho Tutelar, nos moldes do preconizado pela legislação específica, requer‑se a Vossa Excelência a CONCESSÃO, EM CARÁTER LIMINAR, inaudita altera pars e independentemente de justificação prévia (posto que não há absolutamente coisa alguma que justifique o descumprimento de obrigações tão relevantes por parte dos requeridos, em flagrante violação aos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecidos constitucionalmente, com prejuízo irreparável aos direitos já mencionados, cuja prioridade absoluta já foi amplamente comentada), o que segue:

1) a concessão de medida liminar, na forma da legislação vigente, para compelir o Município de XXXX, a atender, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a todas as solicitações de material de expediente, higiene e limpeza formuladas pelo Conselho Tutelar de XXXX, bem como atender a todas as solicitações de disponibilização de veículo e cota de gasolina requeridas formalmente por este órgão, sob pena de cominação, ao requerido, de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, revertendo os valores resultantes do inadimplemento da obrigação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, da Lei nº 8.069/90);

2) a concessão de medida liminar, na forma da legislação vigente, para compelir o Município de XXXX, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) a destinar provisoriamente ao Conselho Tutelar de XXXX local de trabalho adequado, contendo uma sala para atendimento reservado de crianças, adolescentes e seus responsáveis; uma sala para o pessoal administrativo (secretária, telefonista, etc), uma sala para reuniões; uma sala para cada um dos membros do Conselho Tutelar; e 02 (dois) banheiros (masculino e feminino, devendo este contar com fraldário), sendo este localizado em área que favoreça o seu próprio funcionamento e que, sobretudo, seja de fácil acesso ao público em geral;

b) destinar provisoriamente ao Conselho Tutelar de XXXX mobiliário de escritório suficiente para guarnecer o local de trabalho descrito no item “a” e atender o número de Conselheiros/funcionários/equipe interdisciplinar a ser lotada naquele órgão, de acordo com os itens “f”, “g” e “h”;

c) destinar provisoriamente ao Conselho Tutelar de XXXX, 02 (duas) linhas telefônicas fixas;

d) destinar provisoriamente ao Conselho Tutelar de XXXX, 01 (uma) linha telefônica móvel (telefone celular) para cada Conselheiro Tutelar;

e) destinar provisoriamente ao Conselho Tutelar de XXXX, 01 (um) veículo pra uso exclusivo do Órgão, com manutenção e controle, porém sem limitação, de combustível;

f) lotar provisoriamente no Conselho Tutelar de XXXX 01 (uma) secretária que exerça as funções de digitadora, telefonista e recepcionista, com jornada de trabalho de oito horas diárias;

g) lotar provisoriamente no Conselho Tutelar de XXXX 01 (um) motorista;

h) lotar provisoriamente no Conselho Tutelar de XXXX 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social em tempo integral.

2.1) na hipótese de descumprimento de cada item do pedido nº 2 (expressos nas letras “a” até “h”), pugna o Ministério Público, com base no art. 213, § 2º, da Lei nº 8.069/90, pela cominação, ao Município de XXXX, de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertendo os valores resultantes do inadimplemento da obrigação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, da Lei nº 8.069/90);

2.2) caso inexista, nos quadros de servidores do município, assistentes sociais e psicólogos em número suficiente a permitir o imediato cumprimento do contido na letra “h” do item “2” supra, deve o Município de XXXX ser compelido a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a deflagração de concurso público destinado ao preenchimento de tais vagas (OBS: VERIFICAR SE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES É AINDA POSSÍVEL, EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES DA LEI ELEITORAL), devendo, até a posse dos aludidos profissionais, ser assegurado o assessoramento técnico do Conselho Tutelar por parte de profissionais da área social disponíveis, ainda que em regime de revezamento e em meio expediente, mais uma vez sob pena de cominação de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertendo os valores resultantes do inadimplemento da obrigação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, da Lei nº 8.069/90);

2.3) deve ser o Município de XXXX, também em caráter liminar, compelido a incluir, na proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2005, que já se encontra em fase de elaboração, a previsão dos recursos necessários ao cumprimento de todos os itens supra, ex vi do disposto no art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, art.134, par. único c/c art.259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal;

2.4) dada clareza solar do direito invocado, e do preenchimento dos demais requisitos autorizadores da medida, a liminar supra requerida poderá ser substituída pela concessão de tutela antecipada, na forma do disposto no art. 273, do Código de Processo Civil, também aplicado subsidiariamente a procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude por força do disposto no art.152, da Lei nº 8.069/90.

3) a citação do Município de XXXX, na pessoa de seu Prefeito Municipal e representante legal, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo que lhe faculta a lei, cientificando-lhe de que a ausência de defesa implicará revelia e reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial;

4) para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a juntada de documentos, realização de vistorias, perícias e oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado em cartório, no prazo facultado pelo art. 407, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária, por força do disposto no art.152, da Lei nº 8.069/90), anexando desde já os documentos;

5) seja, após a instrução, julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando-se todos os pedidos liminares acima requeridos, para efeito de se compelir o Município de XXXX a fornecer ao Conselho Tutelar local, em caráter definitivo, os meios e recursos suficientes para seu pleno e eficaz funcionamento, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da eventual tomada de outras providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, consoante previsto no art. 213, caput, da Lei nº 8.069/90, bem como da condenação do requerido nos ônus da sucumbência.

6) na hipótese de descumprimento da determinação judicial, após os prazos mencionados, com o trânsito em julgado da sentença que impuser condenação do requerido, desde já se requer a Vossa Excelência que determine a remessa de cópias das peças do presente processo ao Tribunal de Justiça do Estado do XXXXXXXXXXXX e para a Câmara Municipal de XXXX, respectivamente, para apuração de responsabilidade civil e por infração político administrativa contra o Chefe do Poder Público Municipal a que se atribui as omissões questionadas, conforme art. 216 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem embargos de outras medidas a serem providenciadas por esta Promotoria de Justiça em razão da caracterização de ato de improbidade administrativa, nos moldes do previsto no art.11, da Lei nº 8.429/92.

Embora de valor inestimável, valora-se a causa em R$ 1.000,00 (mil reais), por mera exigência legal.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXX

Promotor de Justiça