Órgão da Administração Superior responsável pela gestão administrativa e funcional

A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (SUBADM) foi criada pela Lei Complementar nº 54, de 17 de julho de 2007, e integra a Administração Superior do Ministério Público. É chefiada por membro escolhido pelo procurador-geral de Justiça dentre aqueles que preenchem as condições de elegibilidade para o cargo de chefe da Instituição.O atual SUBADM é o promotor de Justiça André Virgílio Belota Seffair.

Função de Substituição

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos é o substituto, nas faltas e impedimentos:

• Do procurador-geral de Justiça;

• Do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais.

Gestão Administrativa

A SUBADM coordena os serviços auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça, exercendo supervisão direta sobre diretorias, divisões e setores administrativos. Suas atribuições incluem:

• Orientação das atividades administrativas;

• Expedição de atos referentes à vida funcional dos servidores;

• Gestão das unidades administrativas que sustentam a missão institucional do MPAM.

Competências Operacionais

A SUBADM desempenha papel central na administração financeira e operacional da Instituição, sendo responsável por:

1. Execução orçamentária e financeira

• Autorizar e executar pagamentos decorrentes de empenhos;

• Acompanhar a execução de programas previstos no plano de metas e no plano plurianual.

2. Processos licitatórios

• Autorizar a instauração de processos licitatórios;

• Analisar e homologar seus resultados.

3. Gestão de pessoas e normatização

• Decidir sobre direitos e vantagens de membros e servidores;

• Expedir atos regulamentares sobre matéria administrativa.

4. Processos disciplinares

• Determinar abertura de sindicância;

• Determinar instauração de processo administrativo disciplinar de servidores.

5. Supervisão institucional

• Supervisionar as atividades dos órgãos auxiliares do Ministério Público.

Papel Estratégico da SUBADM

A SUBADM é essencial para:

• Garantir eficiência administrativa;

• Manter regularidade e transparência da gestão pública;

• Apoiar o funcionamento das unidades ministeriais;

• Assegurar a infraestrutura necessária para o desempenho da missão institucional do MPAM.