1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2. Código Civil
3. Código de Processo Civil
4. Código de Defesa do Consumidor
Lei n. º 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry Borel
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022