Legislação

Lei Complementar n.º 011/1993: dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.


Resolução n.º 029/2007 - CPJ: dispõe sobre a instalação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.