DISPENSA DE LICITAÇÃO: 023/2024-SCOMS/MP/PGJ
PROCESSO SEI: 2024.009411
OBJETO: Aquisição de 2 (dois) aparelhos celulares smartphone Samsung S24 Ultra, com 512GB de armazenamento, destinados ao uso da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça.
REGIME JURÍDICO: Lei Federal n.º 14.133 de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIA: 3.2024.ASCOM.1330857.2024.009411 (anexo).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 023.2024.SCOMS.1335495.2024.009411 (anexo).
INCLUSÃO NO SISTEMA COMPRASNET: 23 de maio de 2024.
ABERTURA DA DISPUTA: 29 de maio de 2024 (adiada).
NOVA DATA DE ABERTURA DA DISPUTA: 05 de junho de 2024.
MODALIDADE DA DISPUTA: Aberta.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do Sistema Comprasnet.
UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
ESCLARECIMENTOS: Pedido de esclarecimento interposto pela empresa MIDA SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ: 47.944.946/0001-70, encaminhado no dia 27 de maio de 2024, acerca do subitem 3.3.3 do Termo de Referência 3.2024.ASCOM.1330857.2024.009411 (anexo). Resposta conforme Memorando 66.2024.ASCOM.1339139.2024.009411, do dia 28 de maio de 2024 (anexo).
RESULTADO: Dessa forma, com fulcro no art. 4º do Ato PGJ nº 076/2013 combinado com o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO: I) REVOGAR a Contratação Direta nº 900023/2024; II) DETERMINAR ao Setor de Compras e Serviços – SCOMS que adote as providências necessárias para o encerramento e arquivamento do processo, incluindo a notificação dos interessados, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para que eventuais manifestações sejam apresentadas, em conformidade com o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 164, inciso I, alínea 'd', da mesma Lei; III) COMUNICAR à Assessoria de Comunicação – ASCOM sobre a revogação do processo, mantendo-se o devido controle administrativo da demanda para eventuais futuras instruções processuais. (Despacho Nº 199.2025.01AJ-SUBADM.1566708.2024.009411, anexo)