DISPENSA DE LICITAÇÃO: 012/2025-SCOMS/MP/PGJ
PROCESSO SEI: 2025.007354
OBJETO: Aquisição, em caráter emergêncial, de gêneros alimentícios (café) a serem disponibilizados pelo Almoxarifado, localizado no edifício-sede da PGJ, a fim de garantir o aprimoramento da distribuição dos bens de consumo existentes em estoque, melhorando a qualidade de atendimento das demandas das diversas unidades da Procuradoria-Geral de Justiça.
REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIA: 2.2025.SAL.1589490.2025.007354 (Anexo).
ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA: (Anexo).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 012.2025.SCOMS.1593171.2025.007354 (Anexo)
ABERTURA: 07/04/2025
ESCOLHA DO FORNECEDOR: 14/04/2025 (data provável)
MODALIDADE DA DISPUTA: Fechada
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do e-mail institucional — compras@mpam.mp.br
UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
RESULTADO:
Contratação Direta REVOGADA, nos termos do Despacho Nº 396.2025.01AJ-SUBADM.1620924.2025.007354, anexo: Dessa forma, com fulcro no art. 4º do Ato PGJ nº 076/2013 combinado com o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO: I) REVOGAR a Contratação Direta; II) DETERMINAR ao Setor de Compras e Serviços – SCOMS que adote as providências necessárias para o encerramento e arquivamento do processo, incluindo a notificação dos interessados, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para que eventuais manifestações sejam apresentadas, em conformidade com o 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 164, inciso I, alínea 'd', da mesma Lei; III) COMUNICAR à Seção de Almoxarifado (SAL) sobre a revogação do processo, mantendo-se o devido controle administrativo da demanda para eventuais futuras instruções processuais.