Normas Eleitorais
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Partidária - Anual
- Resolução Nº 23.432 - 2014 - Referente ao exercício 2015 (clique aqui)
- Resolução Nº 23.464 - 2015 - Referente ao exercício 2016 e 2017 (clique aqui)
- Resolução Nº 23.546 - 2017 - Referente ao exercício 2018 e 2019 (clique aqui)
- Resolução Nº 23.604 - 2019 - Referente ao exercício 2020 e seguintes e disposições processuais (clique aqui)
Resoluções TSE - Eleições