MPAM EM AÇÃO: MP defende a saúde das pessoas trans em regime prisional durante a pandemia

Segunda, 12 Abril 2021 16:23

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 O cenário da pandemia de covid-19 vivido no último ano trouxe a necessidade de cuidados também dentro do âmbito do sistema prisional do Estado.

Dentre as diversas pautas levantadas desde o início da pandemia, o Ministério Público do Amazonas destaca o trabalho feito com a população carcerária – que está exposta às desigualdades e violações de direitos humanos inerentes à realidade carcerário brasileira. O encarceramento da população trans no Brasil, por exemplo, chama a atenção da justiça criminal, e, segundo a Promotora de Justiça Christianne Corrêa Bento da Silva, o MPAM tem atuado na missão de fiscalizar a execução penal, com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para respeitar os direitos de cada apenado.

A Promotora de Justiça faz uma análise das condições da população transgênero em cárceres do Amazonas. Segundo ela, o Ministério Público tem estado atento as questões que são muito peculiares às necessidades que este grupo possui no sistema prisional.

“Desde o início da pandemia os promotores de justiça de execução penal tem trabalhado de forma conjunta com a SEAP. Analisamos as necessidades e estabelecemos prazos para a adequação de medidas. No sistema prisional em todo o País nós temos a superpopulação carcerária, muitas vezes faltam alas específicas para a população LGBT. Esse é um dos problemas que nós combatemos aqui, assim diminuímos a violência sofrida, tanto por presos quanto por agentes penitenciários. Quando não há uma separação, as pessoas trans ficavam suscetíveis a qualquer tipo de situação humilhante. Quando ocorre a mistura, é comum que uma mulher trans (biologicamente homem mas que se identifica como mulher), quando presa na carceragem junto com homens, sofre no silêncio da cela. Na cela não pode haver câmeras, então se essa pessoa é violentada, o Estado só vai saber se ela contar ou se uma outra pessoa ‘dedurar’, mas isso não acontece” conta a promotora.

A Promotora Christianne Corrêa destaca que houve muitos avanços na garantia de direitos nos últimos anos. Isso se deve, segundo ela, a mudança na forma de atuação do MPAM junto à SEAP, cuja parceria traz muitos ganhos para o sistema prisional.

“Hoje os presos têm cinco refeições conforme a Lei determina. Entretanto, a superpopulação carcerária gera uma vulnerabilidade inclusive de saúde. Durante a pandemia de Covid-19, nós não tivemos surto no sistema prisional em Manaus e isso aconteceu justamente pelas medidas que a SEAP, em consonância com as orientações dos órgãos de saúde e do Ministério Público, adotou desde o início. Tem sido um trabalho intenso para garantir e respeitar os direitos dos presos no Amazonas”, destacou.

Inspeções

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Por conta de inspeções realizadas em 2018 e 2019, Promotora de Justiça Christianne Corrêa, que hoje atua na execução penal através do Conselho Penitenciário, fez tratativas com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) com intuito de mapear pessoas trans e oportunizar que elas fossem custodiadas em ambiente separado da massa carcerária. Segundo a Promotora, essa ação aos poucos foi acontecendo.

Não obstante, nem todos quiseram deixar o maior contingente populacional de presos, sendo imprescindível a atuação de assistentes sociais dos presídios.

“São essas intervenções que garantem a dignidade da pessoa, humanizam, individualizar a pena e são capazes de transformar o indivíduo. O objetivo desse trabalho é analisar a realidade na qual essa população é inserida e mostrar que a inclusão delas na esfera de proteção do Estado é uma forma de combater a violência psicológica e física”, destaca a Promotora de Justiça.

O MP iniciou essa forma de atuação antes de surgir a Resolução 348, de outubro de 2020, do CNJ, que busca estabelecer procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI), que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

“E isso foi muito gratificante porque depois ouvi relatos de pessoas sobre alguns tipos de violência sofrida no silêncio da cela”, conta a Promotora.

Demais demandas do sistema penitenciário

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Desde os últimos acontecimentos no sistema prisional do Amazonas, como o massacre registrado no dia 1º de janeiro de 2017, no complexo penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), fato que expôs uma profunda crise do sistema prisional, o MPAM ingressou com, pelo menos, oito ações civis públicas. Em 2019, outra estratégia de trabalho foi utilizada pelo MPAM, com a instauração de sete procedimentos administrativos de acompanhamento para cada unidade prisional de Manaus.

Esses procedimentos têm como objetivo acompanhar o funcionamento das unidades prisionais da capital no que tange à prestação das assistências asseguradas pelo Estado, mas fornecidas por terceiros. Estão inclusas ações que dizem respeito às condições de higiene dos prédios, infraestrutura, saúde, alimentação e acomodações dos presos e presas, mas também dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema. Foi instaurado ainda um procedimento administrativo voltado a fiscalizar as questões a cerca do atendimento à saúde no sistema prisional.

Entre as Promotorias de Execuções Penais (PROEP), a Promotora da Justiça Elizandra Leite Guedes de Lira é quem atua frente a 98ª PROEP, responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos processos, e desde o surgimento da pandemia de covid19, tem atuado enviando recomendações as autoridades pedindo medidas preventivas que garantissem a saúde dos internos e servidores dos sistemas penitenciários da capital. As ações tomadas pelas promotorias, reforçam o acompanhamento permanente que é realizado pelo MP, em favor da população encarcerada.