O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã, acompanhou e fiscalizou através de Inquérito Civil a implementação do Programa Família Acolhedora, onde a Prefeitura Municipal sancionou a lei no último dia 04/06. O programa dá cumprimento às determinações incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, visando garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
"Instauramos Inquérito Civil em março de 2021, buscando garantir atendimento adequado às crianças e adolescentes que, eventualmente, por diversos motivos, necessitassem ser afastadas de suas famílias, para serem acolhidas por outras. O programa vem para suprir a omissão na prestação da medida de proteção prevista no art. 101, VII do Estatuto da criança e do adolescente", aponta a Promotora de Justiça Jarla Ferraz Brito.
Conforme prevê a lei, o acolhimento provisório deve proporcionar atendimento nas áreas de saúde, educação e assistências social, por meio das políticas existentes, acompanhamento psicossocial, estímulo, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares rompidos, de forma a conceder apoio para a reestruturação familiar visando o retorno dos acolhidos e a permanência com os irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.