MPAM cobra redução de taxa de iluminação pública em Tabatinga
- Criado: Segunda, 12 Agosto 2019 16:07
- Publicado: Segunda, 12 Agosto 2019 16:07
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Tabatinga para que a Lei Municipal 767, de 2016, que reduziu a alíquota da taxa de Contribuição Para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na cidade seja cumprida. O TAC foi assinado nesta segunda-feira (12/08), pelo Promotor de Justiça André Epifânio Martins e pelo Prefeito em exercício, Plínio Souza da Cruz.
De acordo com o compromisso, a Prefeitura deverá encaminhar, em 60 dias, a Lei 767 à Amazonas Energia, exigindo da concessionária a regularização do valor da Cosip. A lei de 2016 alterou a tabela de alíquotas da Lei 647, de 2013, e reduziu, consideravelmente, a cobrança.
A partir da assinatura do TAC, por um período de dois anos, o Município de Tabatinga também se comprometeu a não editar nenhum projeto de lei que altere as alíquotas da Cosip, para que a população do município seja beneficiada pela redução.
O Município de Tabatinga deverá enviar ao MP, no prazo de até 61 dias depois de assinado o TAC, cópia do ofício que encaminhou a lei à Amazonas Energia, bem como comprovar ao MPAM a redução da cobrança de iluminação pública.