Ação do MPAM pede reforço da assistência social em Santa Isabel
- Criado: Quinta, 05 Setembro 2019 12:31
- Publicado: Quinta, 05 Setembro 2019 12:31
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro, ajuizou ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Prefeitura do município cumpra a obrigação de criar e manter Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos de proteção especial, bem como a que sejam prestados os serviços socioassistenciais de média e alta complexidade. A ACP foi ajuizada no dia 08/08 e pede que em até seis meses o Município providencie um prédio e toda a estrutura necessária para o funcionamento do Creas. Para desenvolver o trabalho no centro, o MP pede ao Judiciário que determine a publicação de edital de concurso público em 90 dias, com a posse dos servidores seis meses depois da publicação.
"Os serviços de proteção social especial do município vêm sendo ofertados em desconformidade com as normas de assistência social, o que dificulta muito, se não impede, a que sejam atingidos seus objetivos, quais sejam: contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos", argumentou o Promotor de Justiça Cláudio Facundo de Lima, titular de Santa Isabel, na ACP.
Para viabilizar a estruturação dos centros, o MPAM requereu ao Judiciário que a Prefeitura seja impelida a realizar ações de diagnóstico e preparação da máquina pública de Santa Isabel. No prazo máximo de 120 dias deverá ser concluído um diagnóstico sócio territorial que permita identificar, entre outros indicadores, dados de incidência de riscos e violações de direitos e as demandas existentes. Em até 60 dias após sua conclusão, o diagnóstico deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Em mais 60 dias, o documento deverá ser novamente aprovado, com eventuais ajustes exigidos pelo Conselho.
Texto: Alessandro Malveira - ASCOM MPAM
Foto: imagem retirada da página da Prefeitura de SIRN, no Facebook.