MPAM firma acordo Judicial com prefeitura para melhorar funcionamento do Conselho Tutelar de Manacapuru
- Criado: Segunda, 18 Abril 2022 19:08
- Publicado: Segunda, 18 Abril 2022 19:08
Município tem prazo de 15 dias para se manifestar acerca dos pontos de divergência apontados nos autos e informar a previsão orçamentária destinada ao Conselho Tutelar dos últimos três anos
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, e o Município de Manacapuru firmaram, na semana passada, acordo que deve agilizar a melhoria das condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Manacapuru.
Além da melhoria da estrutura atual do Conselho Tutelar da cidade, também foi discutida a instalação de um segundo Conselho Tutelar, diante da demanda crescente de serviços. A Promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitoza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, endossou a proposta de instalação de um segundo Conselho, conforme estabelece a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), que prevê a existência de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes.
Dentre as medidas mais urgentes pleiteadas pelo MPAM, estão a disponibilização de telefones institucionais para recebimento de denúncias e condições para manutenção dos veículos utilizados pelo órgão. O Município deve se pronunciar acerca dessas medidas no prazo de 15 dias.
A audiência de conciliação, conduzida pela Juíza Scarlet Braga Barbosa Viana, foi realizada no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0001768-45.2018.8.04.5400, por meio de videoconferência.