Na manhã desta quarta-feira, 6 de junho de 2012, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, assinou o Ato PGJ 139/2012, que disciplina a concessão das férias não gozadas, e, excepcionalmente, a sua indenização. "Férias são direitos e devem ser usufruidas. Vamos analisar, caso a caso, para eventual indenização por exclusiva necessidade de serviço", disse o Procurador Geral.
Leia abaixo o ato na íntegra.