O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, considerando os diversos registros de atendimento e denúncias online que pedem a intervenção ministerial no tocante às irregularidades ocorridas no concurso público da SEMSA, vem esclarecer que, por representar interesse individual, cuja defesa não cabe a este Órgão, não serão tratadas pelo Ministério Público reclamações referentes aos seguintes assuntos:
Indenizações por danos materiais e/ou morais de candidatos que se sentirem prejudicados pela remarcação da data das provas, tais como ressarcimento de despesas de hospedagem, passagens aéreas, etc;
Problemas relacionados ao conteúdo programático envolvendo questões de prova;
Revisão/alteração de gabarito;
Esclarecemos, ainda, que os pedidos de indenização por danos materiais e/ou morais serão encaminhados à Defensoria Pública do Estado.