PGJ recomenda fiscalização na dispensa de licitação nos municípios
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Criado: Quinta, 04 Abril 2013 10:18
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Publicado: Quinta, 04 Abril 2013 10:15
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, através de ato próprio, recomendou aos promotores de justiça de todos os municípios, a instauração de procedimento preparatório com o objetivo de verificar a existência de decretos declaratórios de situações de emergência ou de calamidade pública, a ensejar a dispensa de licitação por parte das prefeituras municipais. "A regra é a licitação. A dispensa só poderá ocorrer em hipóteses excepcionais", afirmou o PGJ. Leia a recomendação na integra.