MPAM instaura procedimento para acompanhar elaboração de leis orçamentárias direcionadas à educação em Coari
- Publicado: Sexta, 31 Outubro 2025 16:07
Ação visa assegurar que os recursos destinados à educação municipal estejam alinhados às metas dos planos municipal e nacional de educação
Com o objetivo de garantir que os recursos destinados à educação estejam em conformidade com as metas e estratégias previstas nos planos municipal e nacional de educação, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, instaurou o Procedimento Administrativo nº 244.2025.000164 para acompanhar o processo de elaboração das propostas de leis orçamentárias anuais e plurianuais do município.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, o acompanhamento abrangerá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na verificação da destinação adequada de recursos à educação.
A iniciativa tem caráter preventivo e resolutivo, buscando assegurar a efetividade das políticas públicas educacionais e o cumprimento dos deveres constitucionais do poder público. O procedimento também observa o disposto no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que determina a compatibilidade entre as metas educacionais e as leis orçamentárias.
Entre as providências determinadas, a Promotoria requisitou à Prefeitura de Coari, por meio das secretarias municipais de Planejamento e Educação, o envio, no prazo de 20 dias, das propostas e minutas referentes ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, bem como relatórios e demonstrativos de despesas vinculadas à educação.
O Conselho Municipal de Educação também foi oficiado para informar sobre sua participação no processo de elaboração das leis e no acompanhamento da execução financeira das metas do Plano Municipal de Educação. Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi cientificado da instauração do procedimento, considerando a interface entre as políticas educacionais e de proteção infantojuvenil.
Texto: Sofia Lourenço
Foto: Pexels