O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para implantar um Procon Municipal na cidade. O termo foi assinado no dia 12 de dezembro de 2018 e o Procon deverá ser inaugurado até o final do mês de julho de 2019, iniciando imediatamento suas atividades.
“No município de Tefé inexiste órgão municipal de proteção e defesa do consumidor e que tal fato prejudica a defesa dos direitos individuais dos consumidores, bem como permite a oferta, no mercado de consumo local, de produtos e serviços de qualidade inferior ou impróprios para o consumo”, argumentou a Promotora de Justiça Marina Campos Maciel, no TAC.
O compromisso exige que o Procon tenha uma estrutura física que comporte três guichês de atendimento, sala de audiência e sala da coordenação, número suficiente de servidores e estagiários, cinco computadores com acesso à internet, três impressoras e uma linha telefônica.
O Procon de Tefé deverá ser integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), no prazo de três meses após o início do planejamento para sua implantação, assim como também deverá implementar o devido processo administrativo de defesa do consumidor.