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MPAM debate novas práticas processuais introduzidas pela Lei Anticrime
A Procuradoria-Geral de Justiça reuniu, na tarde desta segunda-feira (27), mais de 50 promotores de Justiça que atuam na área criminal para discutirem as mudanças determinadas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que entrou em vigor no último dia 22. E mesmo com vários artigos da nova norma sendo questionados junto ao Supremo Tribunal Federal, o MPAM tem se preparado para analisar, discutir e encontrar soluções práticas para cumprir os novos procedimentos. A reunião contou com promotores da capital e do interior que foram recebidos pela Procuradora-Geral de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque.
“O quadro enfrentado pelo MPAM não é diferente do MP nacional. Todos os estados estão como dificuldades de implantar essas mudanças introduzidas pela Lei 13.964/2019. Importante reconhecer que algumas dessas alterações, introduzidas no CP (Código Penal) e no CPP (Código de Processo Penal), vem ao encontro de antigas aspirações do MP brasileiro, como o arquivamento como ato exclusivo do promotor de Justiça e o acordo de não-persecução penal. Alguns pontos da lei Anticrime, questionados pelo MP, compuseram a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Conamp (leia mais). Mas a dificuldade maior para implantação dos institutos introduzidos pela nova lei consiste na falta de estrutura para que os promotores de Justiça, com atribuição criminal, absorvam, a curto prazo, as novas demandas impostas às audiências onde serão executados os acordos. Por isso, a ideia, neste momento, é estabelecermos um fluxo e a estrutura necessária para que as (novas) medidas sejam levadas a efeito”, afirmou as PGJ Leda Albuquerque.
Conferência sobre a Lei Anticrime
Para aprofundar o conhecimento sobre a nova lei, o MPAM vai realizar, no dia 21 de fevereiro, a conferência “Repercussões Práticas do Pacote Anticrime”, com a participação de três conferencistas convidados. O evento vai de 9h até as 17h, no auditório Carlos Bandeira, localizado na sede do Ministério Público, em Manaus, na avenida Cel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança, zona oeste. A participação é gratuita e valerá como 10 horas complementares para estudantes. Fora a participação do público em geral, todos os promotores da área criminal, da capital e interior, foram convidados. Os três palestrantes são: Antônio Henrique Graciano Suxberger (promotor de Justiça do MPDFT), Vladimir Aras (procurador da República) e Anfré Epifânio Martins (promotor de Justiça do MPAM). A conferência marcará o início do ano letivo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPAM.