O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Itamarati, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para que seja instalado um Abatedouro Municipal de animais em condições de funcionamento dentro do que prescreve a legislação e a regulamentação do Ministério da Agricultura. O TAC foi assinado no dia 30 de janeiro de 2020 e deve ser cumprido em até dois anos.
"A expectativa é que a carne fornecida aos consumidores da cidade seja de qualidade devidamente aprovada e verificada pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária, reduzindo drasticamente o risco de intoxicação alimentar ou propagação de doenças", disse o titular da Promotoria de Itamarati, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
O TAC foi firmado em decorrência do Inquérito Civil 173.2019.000004, pelo qual as condições de abate de animais para consumo em Itamarati forma investigadas pelo MPAM. As investigações mostraram que o município não possui abatedouro ou entreposto em funcionamento dentro do que exige a legislação em vigor, o que leva à prática de abate clandestino de animais e consequente risco sanitário à população.
Pelo compromisso, enquanto o abatedouro municipal não for entregue, a Prefeitura terá de providenciar um local provisório, mas adequado do ponto de vista sanitário e animal para que os pecuaristas locais possam abater seus animais e suprir o comércio local, sem criar riscos à saúde dos consumidores.
A Prefeitura também deverá cumprir, já a partir de agora, a legislação sanitária vigente, realizando fiscalizações sanitárias animal em todos os estabelecimentos comerciais do município, recolhendo produtos fora das especificações.
Texto: Alessandro Malveira - ASCOM MPAM