Atual:
Lei 5.462/2021 - Contém a Tabela Atualizada com o Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções
Anteriores:
Lei 4.978/2019
Lei 4.717/2018
Lei 4.536/2017
Lei 4.409/2016
Lei 4.160/2015
Lei 4.009/2014
Lei 3.861/2013
Atual: Lei 4.726/2018 - Contém a Tabela Atualizada com o Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções
Lei 4.162/2015
Lei 3.860/2013