Portal da Transparência

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O Portal da Transparência é uma ferramenta onde o cidadão poderá verificar a gestão dos recursos públicos utilizados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Regulamentada no âmbito deste Parquet pelo ATO PGJ 248/2012.


Este portal foi elaborado de acordo com as resoluções nº 86/2012 e nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo as informações do Portal da Transparência publicadas até o 15º dia do mês subsequente ao mês de referência, conforme disposição da Resolução nº 86 e  manual do portal da transparência do CNMP.

 

 

Informações até 2012

A execução em tempo real do orçamento do MPE/AM pode ser acompanhada por meio dos endereços:
LOA

Quanto a despesa no momento de sua realização (Empenho), conforme art. 48-A, I da Lei Complementar 101/2000;
Despesa

Quanto a receita no momento de seu lançamento, conforme art 48-A, II da Lei Complementar 101/2000;
Receita