PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.020/2020-CPL/MP/PGJ
PROCESSO SEI N.º 2020.007106
OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atendimento das necessidades dos órgãos integrantes do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos.
LOCAL: http://www.comprasgovernamentais.gov.br; UASG 925849 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
ABERTURA DA SESSÃO: 10/07/2020, às 10h. (horário de Brasília).
ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 26/06/2020.
Publicação no DOMPE-AM até o dia 26/06/2020.
O edital estará disponível a partir do dia 26/06/2020 no Comprasnet neste portal.
O interessado poderá obtê-lo eletronicamente, clicando AQUI.
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
SELFECORP OPERADORA TURÍSTICA E VIAGENS CORPORATIVAS LTDA-ME - DECISÃO Nº 16.2020.CPL.0496185.2020.007106
DECOLANDO TURISMO - DECISÃO Nº 18.2020.CPL.0496881.2020.007106
CONDOR TURISMO - DECISÃO Nº 17.2020.CPL.0496876.2020.007106
INTENÇÃO RECURSAL
DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 05.917.540/0001-58
C B DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.437.528/0001-46
ADC VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 17.512.369/0001-86
RAZÕES DE RECURSO
DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 05.917.540/0001-58
C B DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.437.528/0001-46
ADC VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 17.512.369/0001-86
CONTRARRAZÕES AO RECURSO
V & P SERVICOS DE VIAGENS LTDA, CNPJ: 21.993.683/0001-03
DECISÃO PREGOEIRO
Analisados todos os pressupostos de admissibilidade e os aspectos objetivos dos recursos administrativos dirigidos, este PREGOEIRO, com fundamento no artigo 13, § 1.º do ATO PGJ N.º 389/2007, decide:
a) Conhecer da oposição formulada pelas empresas DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 05.917.540/0001-58; C B DE OLIVEIRA, CNPJ: 05.437.528/0001-46 e ADC VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 17.512.369/0001-86, no interesse do Pregão Eletrônico n.º 4.001/2020-CPL/MP/PGJ, pelo qual se busca a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atendimento das necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça.
b) Após exame das razões recursais formuladas pelas empresas susomencionadas no subitem "b", este Pregoeiro apresenta as motivações que culminaram nas decisões outrora prolatadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, portanto, às manifestações de inconformismo submetidas;
c) Manter as decisões anteriormente prolatadas, quais sejam, de plena aceitação da proposta ofertada, bem como da habilitação da empresa V & P SERVICOS DE VIAGENS LTDA, CNPJ: 21.993.683/0001-03, a fim de dar seguimento ao certame, nos termos art. 17, inciso VII, do Decreto nº 10.024/2019.
DECISÃO Nº 19.2020.CPL.0500907.2020.007106 - INTEIRO TEOR
DECISÃO AUTORIDADE SUPERIOR
Ex positis, em sede de remessa necessária, nos termos do artigo 109, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93, ACOLHO as razões de decidir aviadas pelo julgador ordinário e, portanto, CONFIRMO a decisão outrora proferida, de modo que mantenho o posicionamento inicial no sentido de ACEITAR E HABILITAR a empresa V & P SERVICOS DE VIAGENS LTDA, CNPJ: 21.993.683/0001-03, NEGANDO PROVIMENTO, portanto, aos recursos administrativos interpostos, a fim de dar seguimento ao certame, nos termos do art. 11, inciso VII, do Decreto n.º 5.450/2005.
DESPACHO Nº 249.2020.03AJ-SUBADM.0505005.2020.007106 - INTEIRO TEOR
DILIGÊNCIA CPL - CONTESTAÇÃO À DECISÃO - ADC VIAGENS
MEMORANDO Nº 186.2020.CPL.0504956.2020.012245
DESPACHO AUTORIDADE SUPERIOR - CONTESTAÇÃO À DECISÃO - ADC VIAGENS
Isso posto, em razão da intempestividade das razões apresentadas pela empresa ADC VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 17.512.369/0001-86, NÃO AUTORIZO a juntada da peça retromencionada aos autos principais.
DESPACHO Nº 248.2020.03AJ-SUBADM.0504988.2020.012245 - INTEIRO TEOR
RESULTADO
I – ADJUDICAR o objeto do certame à empresa V & P SERVICOS DE VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 21.993.683/0001-03, no valor da taxa de serviço de 20,13% (vinte inteiros e treze centésimos por cento) de desconto, incidente sobre o valor na emissão de bilhetes;
II – HOMOLOGAR o resultado do procedimento licitatório, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.020/2020-CPL/MP/PGJ, em consonância com a ata de realização do cotejo e demais documentações complementares;
PUBLICAÇÃO DOMPE, ED. 1943 - 28.07.2020 - DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO