Acesse com mais facilidade os serviços do Ministério Público do Amazonas
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) lançou o Protocolo Eletrônico, uma plataforma digital que permite o envio de documentos diretamente ao órgão, sem a necessidade de comparecimento presencial ou envio postal.
A ferramenta também busca atender o Ato 093/2025/PGJ que disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes, sem prejuízo de outras intervenções previstas em lei ou na Constituição Federal. Conforme o Art. 14 do citado Ato PGJ: "Enquanto não implementado o serviço de interoperabilidade entre os sistemas informatizados utilizados pelo MPAM e pelas serventias extrajudiciais, os procedimentos e demais diligências destinados à lavratura de inventários e partilhas tratados neste Ato Normativo serão encaminhados pelo Tabelionato de Notas ao Ministério Público do Amazonas por meio do sistema de peticionamento eletrônico acessível no sítio eletrônico da instituição."
Qualquer cidadão, representante de órgão público ou empresa pode utilizar o Protocolo Eletrônico para enviar documentações ao MPAM.
⚠️ Importante: manifestações e denúncias anônimas devem continuar sendo feitas exclusivamente por meio da Ouvidoria.
O canal não deve ser utilizado para solicitar denúncias, manifestações, certidões ou documentos oficiais.
Nesses casos, utilize o formulário da Ouvidoria disponível no portal.